Execução de Título Extrajudicial 0704755-96.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704755-96.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704755-96.2024.8.07.0007. AUTOR: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REU: JOSE VICENTE DE LIMA NETO, ANTONIA SOUZA LOPES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Designe-se audiência de conciliação (Súmula 5 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF). Cite-se e intimem-se as partes para audiência designada, ficando a parte executada advertida de que poderá efetuar o pagamento integral do débito, no importe de R$ 19.423,71 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e um centavos) (ID188675593 ), situação em que o processo será extinto, ou ainda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente, efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor devido, requerendo o pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, conforme autorizado pelo artigo 916 do CPC/2015. Fica o exequente/condomínio advertido de que deverá ser representado pessoalmente pelo seu síndico, sendo vedada a representação por preposto (Súmula 5 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF). Em caso de frustração da tentativa de conciliação, deverá a parte executada sair intimada da audiência a pagar o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (artigo 829, § 1º do CPC/2015). Em havendo pagamento, no prazo assinalado, venham-me os autos conclusos para sentença. Transcorrido o prazo concedido à parte executada, em audiência, sem o devido adimplemento, procedam-se às seguintes diligências para satisfazer o crédito: 1- a) Realizar consulta junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, desde já converto o bloqueio de valores em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. 2 - b) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste inexitosa, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. b.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferido o bloqueio para transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, inclusive de outros bens que sejam passíveis de penhora, caso necessário, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal.. b.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendimento ao item "c", abaixo mencionado. 3 -Promova-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso a pesquisa junto ao sistema RENAJUD não tenha logrado êxito. 4 - Por fim, se todas as diligências supracitadas NÃO lograrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. 5- Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil/2015l, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)