Execução de Título Extrajudicial 0704755-96.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704755-96.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/02/2025, 10:36

Recebimento

20/02/2025, 17:01

Execução frustrada

20/02/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 15:08

Trânsito em julgado

18/02/2025, 15:07

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:45

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 19:08

Publicação

04/02/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:49

Publicação

03/02/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). EM FACE DAS PETIÇÕES DE IDs 214132820 e 224031862, promova-se o descadastramento das advogadas representantes processuais da parte exequente, Doutoras CAROLINA MEDEIROS BRITO FONSECA, inscrita na OAB/DF sob nº 46.710 e ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA, OAB/DF 49.495, e no lugar, promova-se o cadastramento da advogada Dra. JUSELIA NUNES FERREIRA, OAB/DF sob nº 47.777, conforme substabelecimento sem reservas de ID 224031863. Anote-se nos autos o pedido de reserva de honorários de 20%, conforme manifestação de ID 224031862. Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, façam-se os autos conclusos para decisão de suspensão (movimentação 276). Feito, arquivem-se os autos, sem baixa.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). EM FACE DAS PETIÇÕES DE IDs 214132820 e 224031862, promova-se o descadastramento das advogadas representantes processuais da parte exequente, Doutoras CAROLINA MEDEIROS BRITO FONSECA, inscrita na OAB/DF sob nº 46.710 e ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA, OAB/DF 49.495, e no lugar, promova-se o cadastramento da advogada Dra. JUSELIA NUNES FERREIRA, OAB/DF sob nº 47.777, conforme substabelecimento sem reservas de ID 224031863. Anote-se nos autos o pedido de reserva de honorários de 20%, conforme manifestação de ID 224031862. Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, façam-se os autos conclusos para decisão de suspensão (movimentação 276). Feito, arquivem-se os autos, sem baixa.

31/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2025, 12:25

Recebimento

29/01/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704755-96.2024.8.07.0007. AUTOR: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REU: JOSE VICENTE DE LIMA NETO, ANTONIA SOUZA LOPES DECISÃO A parte Executada apresentou impugnação à penhora realizada ao ID nº 204161809, no valor de R$ 2.662,99, sob o argumento de que se trata de verba salarial. Instada a se manifestar em contraditório, a parte Exequente apresentou resposta ao ID nº 206078399, sustentando a legalidade da penhora realizada. É o relatório. Decido. O C. STJ ensejou movimento no sentido de relativizar a penhorabilidade de salários e vencimentos. Inicialmente, a Corte fixou os seguintes requisitos para esse afastamento: ser a verba executada de natureza alimentar, e os rendimentos do Executado superarem 50 salários mínimos. Contudo, em julgamento recente, o C. STJ decidiu no sentido de que é possível a penhora de salários, independente da natureza da verba executada e do valor recebido pelo devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com efeito, o juiz deve analisar o caso concreto e verificar se a penhora da verba não representa obstáculo à subsistência digna do devedor e de seus familiares. No caso dos autos, os extratos bancários apresentados aos IDs ns. 206442084 e 206442087 indicam que a verba penhorada é oriunda de salário recebido pela executada, eis que as parcelas mais significativas dos saldos na conta corrente são os depósitos de R$ 1.970,00 e R$ 1.813,00, realizados pela empresa onde a parte executava trabalha. Portanto, verifica-se que a executada recebe, a título de salário, menos de R$ 2.000,00. Assim, cotejando o salário da executada com a realidade socioeconômica atual do país, verifica-se que a penhora dos salários, ainda que parcial, representaria prejuízo à subsistência digna da devedora e de seus familiares, de modo que não há fundamento para o afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC, razão pela qual acolho a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD ao ID nº 204161809. Proceda o Cartório ao imediato desbloqueio em favor da executada. No que tange ao executado JOSE VICENTE DE LIMA NETO, uma vez que decorreu o prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se, conforme a decisão de ID nº 189476250 item 1, alínea "a" (realizar consulta junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros). Taguatinga/DF, 18 de agosto de 2024. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704755-96.2024.8.07.0007. AUTOR: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REU: JOSE VICENTE DE LIMA NETO, ANTONIA SOUZA LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/06/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_15_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 13/06/2024 12:52 MARINA FERNANDES MOTA Intimação - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704755-96.2024.8.07.0007. AUTOR: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REU: JOSE VICENTE DE LIMA NETO, ANTONIA SOUZA LOPES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Designe-se audiência de conciliação (Súmula 5 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF). Cite-se e intimem-se as partes para audiência designada, ficando a parte executada advertida de que poderá efetuar o pagamento integral do débito, no importe de R$ 19.423,71 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e um centavos) (ID188675593 ), situação em que o processo será extinto, ou ainda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente, efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor devido, requerendo o pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, conforme autorizado pelo artigo 916 do CPC/2015. Fica o exequente/condomínio advertido de que deverá ser representado pessoalmente pelo seu síndico, sendo vedada a representação por preposto (Súmula 5 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF). Em caso de frustração da tentativa de conciliação, deverá a parte executada sair intimada da audiência a pagar o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (artigo 829, § 1º do CPC/2015). Em havendo pagamento, no prazo assinalado, venham-me os autos conclusos para sentença. Transcorrido o prazo concedido à parte executada, em audiência, sem o devido adimplemento, procedam-se às seguintes diligências para satisfazer o crédito: 1- a) Realizar consulta junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, desde já converto o bloqueio de valores em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. 2 - b) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste inexitosa, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. b.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferido o bloqueio para transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, inclusive de outros bens que sejam passíveis de penhora, caso necessário, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal.. b.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendimento ao item "c", abaixo mencionado. 3 -Promova-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso a pesquisa junto ao sistema RENAJUD não tenha logrado êxito. 4 - Por fim, se todas as diligências supracitadas NÃO lograrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. 5- Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil/2015l, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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