Cumprimento de sentença 0729786-15.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729786-15.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por meio da petição de ID 196186472, o autor JOSE NILTON PINTO NUNES formulou requerimento de cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A. De início, DETERMINO à Secretaria do juízo que promova a retifiquem-se os registros, alterando-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o BANCO DO BRASIL S/A para que promova o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. No caso de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a planilha atualizada do débito, ficando, desde já, autorizada a realização de pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INJOJUD e Registradores, este último no caso de beneficiário da gratuidade da justiça). Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor atribuído à causa. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE NILTON PINTO NUNES em 02/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE NILTON PINTO NUNES em 18/10/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)