Procedimento Comum Cível 0729153-90.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 81.109,56

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara C?vel de Ceil?ndia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

FRANCISCO PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

C6

Terceiro

BANCO C6 S.A.

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO FICSA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

JOVINA ELISANGELA DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/DF 20556·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714·CPF·Representa: Réu

LAUMIR CORREIA FERNANDES

OAB/RN 2189·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

FRANCISCO PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

C6

Terceiro

BANCO C6 S.A.

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO FICSA S/A

Terceiro

BANCO C6

Terceiro

C6 BANK

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

BANCO C6 CONSIG

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO SA

Terceiro

C6 CONSIG

Terceiro

BANCO C 6 CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO C 6 CONSIGNADO S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S. A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BAN PANAMERICANO

Terceiro

BANCO C6 S.A.

CNPJ

Reu

CONFIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

CNPJ

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

START CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 18:20

Decorrido prazo de START CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:25

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2025, 11:30

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/08/2025, 22:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:26

Juntada de Petição de apelação

21/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de START CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:18

Publicado Sentença em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:39

Todas as movimentações(201)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 18:20

Decorrido prazo de START CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:25

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•19/08/2025, 22:26

Sentença

•26/06/2025, 13:05

05/09/2025, 11:30

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/08/2025, 22:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:26

Juntada de Petição de apelação

21/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de START CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:18

Publicado Sentença em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia

26/06/2025, 13:02

Recebidos os autos

26/06/2025, 12:21

Julgado procedente em parte do pedido

26/06/2025, 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

13/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

11/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:16

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

02/06/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:28

Recebidos os autos

30/05/2025, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

23/05/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:20

Recebidos os autos

22/05/2025, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

21/05/2025, 20:43

Recebidos os autos

21/05/2025, 14:59

Outras decisões

21/05/2025, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

19/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

18/05/2025, 13:54

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 14/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:40

Decorrido prazo de START CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA em 14/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:40

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 09:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:35

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:35

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:00

Outras decisões

11/04/2025, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

01/04/2025, 08:42

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:12

Decorrido prazo de START CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:12

Publicado Despacho em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 08:41

Recebidos os autos

12/03/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

27/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:34

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:39

Publicado Certidão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2025, 19:26

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:31

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 16:48

Recebidos os autos

28/01/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2025, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

27/01/2025, 11:12

Publicado Despacho em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

24/01/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:15

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

17/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/01/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 17:23

Recebidos os autos

18/12/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

13/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de réplica

12/12/2024, 19:53

Juntada de Petição de réplica

12/12/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 02:29

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:29

Recebidos os autos

12/11/2024, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

04/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de contestação

03/11/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:39

Decorrido prazo de CONFIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:19

Publicado Edital em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:32

Expedição de Edital.

27/08/2024, 16:12

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 04:42

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:23

Outras decisões

15/08/2024, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

08/08/2024, 17:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/08/2024, 01:49

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 15:17

Recebidos os autos

26/07/2024, 16:41

Outras decisões

26/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

19/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:20

Publicado Certidão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 03:28

Juntada de certidão

04/07/2024, 17:20

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:08

Recebidos os autos

11/04/2024, 23:21

Outras decisões

11/04/2024, 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

08/04/2024, 13:56

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. INCUMBÊNCIA DA SERVENTIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo os artigos 152, I, e 265 do CPC, a expedição e distribuição de cartas precatórias são atribuições do chefe da secretaria do juízo. 2. O artigo 261 do Código de Processo Civil estabelece ser dever das partes acompanhar o cumprimento da diligência, mas não há previsão de ser obrigação da parte autora expedir e distribuir a carta precatória citatória. 3. Apelação provida. Sentença desconstituída. Unânime.

07/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/07/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/06/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2023, 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 11:29

Recebidos os autos

02/06/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/05/2023, 10:55

Decorrido prazo de CONFIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:01

Decorrido prazo de START CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:16

Juntada de Petição de apelação

19/05/2023, 17:22

Publicado Sentença em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 22:54

Recebidos os autos

26/04/2023, 22:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/04/2023, 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

24/04/2023, 08:29

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:35

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:35

Recebidos os autos

22/03/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

21/03/2023, 09:35

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:06

Juntada de certidão

11/02/2023, 22:08

Juntada de Petição de contestação

09/02/2023, 11:18

Juntada de Petição de contestação

09/02/2023, 11:15

Publicado Certidão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:45

Juntada de certidão

27/01/2023, 14:42

Expedição de Carta.

26/01/2023, 14:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:41

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 02:48

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 02:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/01/2023, 19:56

Recebidos os autos

18/01/2023, 17:23

Decisão interlocutória - deferimento

18/01/2023, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

11/01/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 10:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/12/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:24

Recebidos os autos

16/12/2022, 12:17

Indeferido o pedido de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA - CPF: 145.110.881-87 (AUTOR)

16/12/2022, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

13/12/2022, 12:08

Juntada de certidão

13/12/2022, 11:56

Juntada de Petição de contestação

08/12/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2022, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2022, 15:35

Juntada de certidão

30/11/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:34

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 11:18

Recebidos os autos

18/11/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

09/11/2022, 13:55

Juntada de certidão

09/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 16:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/11/2022, 18:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/11/2022, 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/11/2022, 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/10/2022, 19:50

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 17:17

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:54

Recebidos os autos

13/10/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/10/2022, 17:48

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 17:19

Sentença

•26/06/2025, 12:21

Despacho

•30/05/2025, 20:00

Decisão

•21/05/2025, 14:59

Decisão

•11/04/2025, 17:00

Decisão

•11/04/2025, 17:00

Despacho

•12/03/2025, 16:36

Despacho

•12/03/2025, 16:36

Decisão

•28/01/2025, 13:51

Decisão

•28/01/2025, 13:51

Despacho

•22/01/2025, 18:10

Despacho

•22/01/2025, 18:10

Despacho

•08/01/2025, 17:23

Despacho

•18/12/2024, 16:53

Todos os documentos(37)

Manifestação da Defensoria Pública

•19/08/2025, 22:26

Sentença

•26/06/2025, 13:05

Sentença

•26/06/2025, 12:21

Despacho

•30/05/2025, 20:00

Decisão

•21/05/2025, 14:59

Decisão

•11/04/2025, 17:00

Decisão

•11/04/2025, 17:00

Despacho

•12/03/2025, 16:36

Despacho

•12/03/2025, 16:36

Decisão

•28/01/2025, 13:51

Decisão

•28/01/2025, 13:51

Despacho

•22/01/2025, 18:10

Despacho

•22/01/2025, 18:10

Despacho

•08/01/2025, 17:23

Despacho

•18/12/2024, 16:53

Despacho

•19/11/2024, 13:50

Despacho

•12/11/2024, 19:22

Decisão

•15/08/2024, 15:23

Decisão

•15/08/2024, 15:23

Decisão

•26/07/2024, 16:41

Decisão

•26/07/2024, 16:41

Decisão

•11/04/2024, 23:21

Acórdão

•06/03/2024, 13:54

Despacho

•02/06/2023, 15:38

Despacho

•02/06/2023, 15:38

Sentença

•26/04/2023, 22:54

Sentença

•26/04/2023, 22:54

Despacho

•22/03/2023, 13:02

Despacho

•22/03/2023, 13:02

Decisão

•18/01/2023, 17:23

Decisão

•18/01/2023, 17:23

Decisão

•16/12/2022, 12:17

Decisão

•16/12/2022, 12:17

Despacho

•18/11/2022, 14:13

Despacho

•18/11/2022, 14:13

Decisão

•13/10/2022, 17:48

Decisão

•13/10/2022, 17:48