Execução de Título Extrajudicial 0701814-67.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701814-67.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701814-67.2024.8.07.0010 RECORRENTE(S) GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RECORRIDO(S) DANIELLE DOS SANTOS SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1861929 EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ENUNCIADO 135 DO FONAJE - INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o Enunciado 135 do FONAJE que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. 2. Os enunciados do FONAJE são apenas orientações procedimentais com o objetivo de conferir maior uniformização nacional aos julgamentos no âmbito dos Juizados Especiais, mas a sua aplicação deve respeitar o princípio da legalidade. 3. A fim de embasar a ação executiva a autora carreou aos autos o contrato escrito de prestação de serviços (ID 58306719) devidamente assinado pelas partes, bem como subscrito por 2 testemunhas, além de um termo de conclusão de tratamento, também assinado pela executada (paciente), o que demonstra que o serviço foi prestado. No caso, é desarrazoada a exigência de apresentação de nota fiscal para o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais. 4. O processamento da ação de execução de título extrajudicial devidamente instruída, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, independe da apresentação de nota fiscal relativa ao negócio jurídico subjacente. 5. Precedentes: Acórdão 1621354, Segunda Turma Recursal, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 26/09/2022, publicado no DJE: 05/10/2022; Acórdão 1609576, Segunda Turma Recursal, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 29/08/2022, publicado no DJE: 08/09/2022. Acórdão 1434107, Primeira Turma Recursal, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 24/06/2022, publicado no DJE: 08/07/2022. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para o regular processamento do feito. 7. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701814-67.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: DANIELLE DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Facultada emenda à inicial para que a exequente apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a parte autora se manifestou pela desnecessidade de sua apresentação e ilegalidade da exigência, bem como carreou aos autos acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal. Note a demandante que, malgrado o precedente proferido pela Primeira Turma Recursal, o intuito da determinação é resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos. Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial. Por tais fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.

08/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS SILVA em 05/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)

legal