Execução de Título Extrajudicial 0701814-67.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701814-67.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701814-67.2024.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Requerido(a): EXECUTADO: DANIELLE DOS SANTOS SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. Ciente do teor do acórdão de nº 1814042. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, carrear aos autos planilha de cálculo atualizada do débito perseguido, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Cumprida a determinação, bem como nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE-se a Executada para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel. Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s). Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras. Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição. Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a). Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES). Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. * documento datado e assinado eletronicamente.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701814-67.2024.8.07.0010 RECORRENTE(S) GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RECORRIDO(S) DANIELLE DOS SANTOS SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1861929 EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ENUNCIADO 135 DO FONAJE - INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o Enunciado 135 do FONAJE que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. 2. Os enunciados do FONAJE são apenas orientações procedimentais com o objetivo de conferir maior uniformização nacional aos julgamentos no âmbito dos Juizados Especiais, mas a sua aplicação deve respeitar o princípio da legalidade. 3. A fim de embasar a ação executiva a autora carreou aos autos o contrato escrito de prestação de serviços (ID 58306719) devidamente assinado pelas partes, bem como subscrito por 2 testemunhas, além de um termo de conclusão de tratamento, também assinado pela executada (paciente), o que demonstra que o serviço foi prestado. No caso, é desarrazoada a exigência de apresentação de nota fiscal para o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais. 4. O processamento da ação de execução de título extrajudicial devidamente instruída, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, independe da apresentação de nota fiscal relativa ao negócio jurídico subjacente. 5. Precedentes: Acórdão 1621354, Segunda Turma Recursal, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 26/09/2022, publicado no DJE: 05/10/2022; Acórdão 1609576, Segunda Turma Recursal, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 29/08/2022, publicado no DJE: 08/09/2022. Acórdão 1434107, Primeira Turma Recursal, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 24/06/2022, publicado no DJE: 08/07/2022. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para o regular processamento do feito. 7. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701814-67.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: DANIELLE DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Facultada emenda à inicial para que a exequente apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a parte autora se manifestou pela desnecessidade de sua apresentação e ilegalidade da exigência, bem como carreou aos autos acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal. Note a demandante que, malgrado o precedente proferido pela Primeira Turma Recursal, o intuito da determinação é resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos. Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial. Por tais fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.

08/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)

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