Procedimento Comum Cível 0707521-43.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707521-43.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707521-43.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MATUZALEM ISIDIO DOS ANJOS REQUERIDO: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (10433) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de proposta por MATUZALEM ISIDIO DOS ANJOS em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio na região administrativa de Sobradinho/DF, de modo que se constata que a ação foi ajuizada mediante a escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que também não corresponde aos demais critérios legais de fixação da competência territorial. Ressalta-se ainda, a existência de relação de consumo entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Dessa forma, é cabível a declinação da competência territorial, de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente do Eg. TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETENTE O FORO QUE POSSA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. Na relação de consumo, em princípio, permite-se a declaração de incompetência de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90. 2. Todavia, tal entendimento não prevalece quando contrário finalidade precípua da norma consumerista, que é facilitar a defesa do consumidor, ou seja, não pode servir para prejudicar o próprio consumidor, que após ouvido, vier a optar por litigar em foro diverso de seu domicílio. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Terceira Vara Cível de Águas Claras.(Acórdão 1611274, 07398589320218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/8/2022, publicado no DJE: 20/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaque acrescido) Ante o exposto, declino da competência deste Juízo. Redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF, mediante os comunicados e registros necessários. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Certidão em 09/09/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(25)