Procedimento Comum Cível 0706656-14.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706656-14.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706656-14.2024.8.07.0003. AUTOR: ADRIANA MARCIA COSTA NOGUEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Expressa o texto Constitucional em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Tal dispositivo tem o nítido intuito de assegurar o acesso à justiça, impedindo odiosa discriminação contra os hipossuficientes, tolhendo o direito constitucional de acesso ao Judiciário por questões financeiras. Nesse contexto, a gratuidade da justiça não deve alcançar todas as pessoas de forma indiscriminada, mas somente os que, de fato, não tenham como arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família, pena de se desvirtuar a finalidade do dispositivo constitucional e, consequentemente, onerar indiretamente toda a sociedade. Ou seja, havendo elementos nos autos a demonstrar que a parte tem condições de arcar com as custas iniciais e, não comprovando o requerente a real impossibilidade de recolher o pagamento, sem prejuízo do sustento familiar, a gratuidade da justiça pleiteada há de ser indeferida, conforme, inclusive, se infere do art. 99, §2º, do CPC. A propósito, confira-se o seguinte julgado oriundo deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. A Constituição Federal instituiu o benefício da assistência judiciária gratuita para assegurar o acesso de todos à Justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente, devidamente comprovada nos autos, para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inviável a reforma da decisão não concessiva da gratuidade de justiça quando existem nos autos elementos que contrariam a alegação de hipossuficiência, não afastada pela parte. Diante da falta de previsão legal que regulamente a possibilidade de diferimento do recolhimento das despesas processuais, não é possível o pagamento das custas iniciais ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (07020993220208070000; Acórdão n. 1241574; Relator: ESDRAS NEVES; OJ: 6ª Turma Cível; DJ: 01/04/2020) Intimada para comprovar a gratuidade, a autora juntou os documentos de ID 190240414. Nesse contexto, observo que a documentação acostada não confirma a necessidade da gratuidade de justiça pleiteada. Ademais, pretende a requerente discutir elevada quantia financeira que, a princípio, não se coaduna com a hipossuficiência alegada. Forte nestas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Concedo à parte autora a derradeira oportunidade para recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Brasília – DF. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706656-14.2024.8.07.0003. AUTOR: ADRIANA MARCIA COSTA NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por ADRIANA MARCIA COSTA NOGUEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Emende-se a petição inicial para: a) comprovar a necessidade de gratuidade de justiça, devendo ser anexado cópia dos extratos bancários de TODAS as contas da parte autora nos últimos 3 (três) meses; b) esclarecer se pretende indenização por dano moral ou material, considerando que a documentação apresentada não é congruente com uma lesão de natureza extrapatrimonial; c) descrever, com detalhes, os fatos que teriam resultado no dano da autora, dentre eles o processo, sua natureza, data que o Banco do Brasil foi intimado, valor do prejuízo resultante da omissão; d) se manifestar quanto à prescrição de sua pretensão, já que o Banco do Brasil teria sido notificado em 30 de março de 2009, ao passo que o processo indenizatório (moral ou material?) somente foi proposto de 04 de março de 2024, tendo decorrido mais de 10 (dez) anos entre estas datas. e) anexar comprovante de endereço em nome próprio; f) apresentar planilha de débitos elaborada com a ferramenta de atualizações deste Tribunal, uma vez que o valor apontado na planilha de ID 188699516 alcança a cifra de R$ 116.330.978,67 (cento e dezesseis milhões, trezentos e trinta mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos); g) Esclarecer quanto ao pedido de dano formulado, já que este corresponderia ao dobro do valor de sua planilha apresentada; h) ao contrário do que o autor fundamenta em sua peça, a tutela de evidência não é apta ao caso em questão, já que fundamentou seu pedido no inciso IV do art. 311 do CPC, sendo que somente é possível a concessão de tutela sem a oitiva da parte contrária na hipótese dos incisos II e III (tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito). Portanto, neste ponto, deverá, ao menos, fundamentar melhor seu pedido de tutela de urgência; i) demonstrar que o Banco do Brasil não cumpriu com a providência do juízo notificante, já que não cabe ao réu realizar prova negativa (prova diabólica). Prazo: 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

08/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(30)