Execução de Título Extrajudicial 0013546-94.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0013546-94.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013546-94.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: "MASSA FALIDA DE" OBOÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS SA, OBOE DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS SA, COMPANHIA DE INVESTIMENTO OBOE, ADVISOR GESTAO DE ATIVOS SA, OBOE HOLDING FINANCEIRA SA, JOSE NEWTON LOPES FREITAS, MAGAZINES BRASILEIROS LTDA, MASSA FALIDA DE CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: IRAM DE SENA ALFAIA Decisão 1. O exequente foi intimado para falar sobre a prescrição intercorrente (ID 188949964) e protestou pela sua não ocorrência (ID 190148490). A execução está secundada em Termo de Confissão de Dívida (ID 46279320, pág. 95 a 97), cuja prescrição é quinquenal, por aplicação do art. 206, § 5º, I, CC. No caso vertente, tem-se que a Decisão ID 56131540 suspendeu a execução por um ano, a contar do dia 18/02/2020, dada da publicação. A suspensão perdurou até o dia 18/02/2021, com o prazo da prescrição intercorrente iniciando sua contagem a partir do dia seguinte, em 19/02/2021. Se é assim, não se passaram 05 anos desde o dies a quo da intercorrente (19/02/2021), motivo pelo qual deixo de reconhecer o lustro prescricional, com essa fixação de datas. 2. Prosseguindo, requer-se novas pesquisas em face do executado no SisbaJud (na modalidade reiterada/"teimosinha"), RenaJud e InfoJud. Primeiramente, acoste-se planilha atualizada e discriminada do débito, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Vindo-a, ante o tempo decorrido sem a prática de novas tentativas de constrição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro os atos postulados. 2.1. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, a ser quantificado pelos autores, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 2.2 Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte, para o endereço do executado nos autos. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Frustrando-se a diligência, intime-se a exequente para informar o paradeiro do bem e possibilitar que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de sua intimação pessoal. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, deverá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação. (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 2.3. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD, quanto ao exercício 2024, após o final do prazo em curso para a entrega das declarações de imposto de renda. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Infrutíferas as diligências acima, tornem ao arquivo provisório, postos os marcos temporais relevantes para a prescrição intercorrente no tópico 1 supra. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MAGAZINES BRASILEIROS LTDA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OBOE HOLDING FINANCEIRA SA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEWTON LOPES FREITAS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE INVESTIMENTO OBOE em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVISOR GESTAO DE ATIVOS SA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS SA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OBOE DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS SA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A. em 02/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

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