Agravo Interno Cível 0742926-82.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 116.480,50

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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PEDRO CARVALHO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE 25278·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

PEDRO CARVALHO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 11:14

Juntada de certidão

12/03/2026, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/03/2026, 17:15

Recebidos os autos

11/03/2026, 17:15

Juntada de certidão

11/03/2026, 17:15

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 17:14

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:53

Conhecido o recurso de PEDRO CARVALHO - CPF: 132.813.054-15 (AGRAVANTE) e não-provido

30/01/2026, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2025, 16:28

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

12/03/2026, 11:14

Juntada de certidão

12/03/2026, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/03/2026, 17:15

Recebidos os autos

11/03/2026, 17:15

Juntada de certidão

11/03/2026, 17:15

Documentos

Acórdão

•30/01/2026, 15:22

Despacho

•02/12/2025, 21:04

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Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 17:14

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:53

Conhecido o recurso de PEDRO CARVALHO - CPF: 132.813.054-15 (AGRAVANTE) e não-provido

30/01/2026, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2025, 16:28

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2025, 16:28

Recebidos os autos

09/12/2025, 13:32

Publicado Despacho em 04/12/2025.

05/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

03/12/2025, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

02/12/2025, 21:05

Recebidos os autos

02/12/2025, 21:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 21:04

Recebidos os autos

02/12/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 18:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:46

Publicado Certidão em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de agravo interno

06/11/2025, 15:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

16/10/2025, 14:29

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 1300)

16/10/2025, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/10/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

16/10/2025, 12:29

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/09/2025, 10:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1300)

02/09/2025, 10:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/09/2025, 16:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/09/2025, 16:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/02/2025, 09:41

Juntada de certidão

26/02/2025, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/02/2025, 17:55

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/02/2025, 17:55

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/02/2025, 16:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/02/2025, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/02/2025, 16:12

Recebidos os autos

12/02/2025, 16:12

Juntada de certidão

12/02/2025, 16:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 09:11

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/01/2025, 09:10

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/01/2025, 09:10

Juntada de Petição de agravo

13/01/2025, 19:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:16

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/12/2024, 15:43

Recebidos os autos

09/12/2024, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/12/2024, 15:43

Recebidos os autos

09/12/2024, 15:43

Recurso Especial não admitido

09/12/2024, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/12/2024, 09:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2024, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/12/2024, 08:54

Recebidos os autos

09/12/2024, 08:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:51

Juntada de certidão

12/11/2024, 16:51

Juntada de certidão

12/11/2024, 16:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/11/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/11/2024, 16:32

Recebidos os autos

12/11/2024, 16:32

Juntada de certidão

12/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de recurso especial

12/11/2024, 16:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Publicado Ementa em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:39

Conhecido o recurso de PEDRO CARVALHO - CPF: 132.813.054-15 (EMBARGANTE) e não-provido

10/10/2024, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2024, 14:24

Juntada de certidão

08/10/2024, 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/10/2024, 16:42

Recebidos os autos

08/10/2024, 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

04/10/2024, 12:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 17:25

Recebidos os autos

25/09/2024, 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

25/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/09/2024, 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:42

Conhecido o recurso de PEDRO CARVALHO - CPF: 132.813.054-15 (APELANTE) e não-provido

12/09/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2024, 15:17

Recebidos os autos

09/08/2024, 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

26/07/2024, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

26/07/2024, 06:42

Recebidos os autos

26/07/2024, 06:42

Recebidos os autos

25/07/2024, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/07/2024, 13:07

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 13:07

Despacho

•02/12/2025, 18:40

Decisão

•16/10/2025, 17:03

Decisão

•16/10/2025, 14:29

Decisão

•02/09/2025, 12:02

Decisão

•02/09/2025, 10:25

Decisão de Tribunais Superiores

•01/09/2025, 16:37

Despacho

•13/02/2025, 12:26

Despacho

•12/02/2025, 17:55

Agravo

•13/01/2025, 19:35

Decisão

•10/12/2024, 11:49

Decisão

•09/12/2024, 15:43

Acórdão

•23/10/2024, 14:04

Despacho

•25/09/2024, 17:29

Todos os documentos(27)

Acórdão

•30/01/2026, 15:22

Despacho

•02/12/2025, 21:04

Despacho

•02/12/2025, 18:40

Decisão

•16/10/2025, 17:03

Decisão

•16/10/2025, 14:29

Decisão

•02/09/2025, 12:02

Decisão

•02/09/2025, 10:25

Decisão de Tribunais Superiores

•01/09/2025, 16:37

Despacho

•13/02/2025, 12:26

Despacho

•12/02/2025, 17:55

Agravo

•13/01/2025, 19:35

Decisão

•10/12/2024, 11:49

Decisão

•09/12/2024, 15:43

Acórdão

•23/10/2024, 14:04

Despacho

•25/09/2024, 17:29

Despacho

•25/09/2024, 17:25

Acórdão

•16/09/2024, 14:54

Outros Documentos

•28/06/2024, 14:40

Sentença

•05/06/2024, 18:37

Sentença

•10/05/2024, 13:15

Despacho

•09/04/2024, 17:05

Decisão

•11/08/2023, 13:19

Despacho

•17/04/2023, 07:55

Decisão

•20/04/2021, 14:12

Decisão

•20/02/2021, 09:39

Decisão

•08/01/2021, 14:14

Documento de Comprovação

•29/12/2020, 23:13