Procedimento Comum Cível 0742966-64.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742966-64.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742966-64.2020.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO DE JESUS DE SOUSA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FERNANDO DE JESUS DE SOUSA SANTOS em desfavor do Banco do Brasil S/A. Em sua petição inicial, a parte autora requer: (a) a concessão da gratuidade de justiça; (b) a condenação da instituição financeira requerida a ressarcir os danos materiais relativos às perdas decorrentes da má administração dos valores depositados na conta individual de titularidade do requerente, vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; (c) a condenação do demandado ao pagamento de reparação a título de danos morais, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O pedido de gratuidade restou indeferido (ID 82844379) e o demandante efetuou o recolhimento das custas iniciais (ID 86984027). Na sequência, o feito foi suspenso em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0720138-77.2020.8.07.0000 – IRDR 16 (ID 87117694). Com o julgamento do IRDR 16, assim como do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, que versava sobre a mesma matéria, houve o levantamento da suspensão e o autor foi instado a se manifestar. Pela petição de ID 190834222, o requerente informou que não possui outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em seguida, foi determinado o seguimento do feito e a citação do demandado para integrar a lide, visto que diante da suspensão do feito ainda não havia sido efetivado o ato citatório (ID 190940407). Citado pelo sistema, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação no ID 194149473, na qual, em sede de preliminar, alega sua ilegitimidade passiva e argui incompetência absoluta deste Juízo em face da necessidade de inclusão da União no polo passivo, visto que o BB atua como mero gestor das contas individuais vinculadas ao PASEP. Cita o disposto na Súmula nº 77/STJ e pugna pela remessa dos autos à Justiça Federal. Ainda, sustenta que a petição inicial é inepta, ao argumento de que a parte autor formulou pedidos genéricos, a causa de pedir não está exposta de maneira suficiente e os pedidos não decorrem logicamente da causa de pedir. O requerido também suscita a prejudicial de mérito de prescrição, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, tendo em vista que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, conclui que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição desde 1993. Outrossim, apresenta impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, pois o autor não comprovou a situação de miserabilidade alegada na inicial. Quanto ao mérito, sustenta a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Assevera que o último valor levantado pelo requerente está de acordo com a média existente em todas as contas individuais vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, qual seja, R$ 1.352,50 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme Relatório de Gestão do Fundo divulgado no exercício de 2018. Tece comentários sobre a evolução das normas que regulamentam o PASEP e destaca que os participantes vinculados antes da entrada em vigor da Carta Constitucional somente receberam distribuição de cotas até a sua promulgação (5/10/1988), tendo em vista que, a partir de então, as arrecadações vertidas ao Fundo passaram a custear os programas de seguro-desemprego e abono salarial a que se refere o artigo 239 da CF/88. Frisa que o BB observa estritamente os parâmetros exigidos na Lei Complementar nº 26/1975, Lei 9.365/1996, Decreto nº 9.978/2018, bem como as diretrizes apontadas pelo Conselho Diretor do PASEP, para fins de correção dos valores depositados na conta do autor. Cita os índices aplicáveis aos depósitos do PASEP entre os anos de 1971 e 1994. Aduz que o valor apontado na inicial como devido foi calculado em desconformidade com a legislação que regulamenta o fundo PASEP, pois não foram observados os índices legais. Além disso, pontuou que o requerente efetuou diversos saques ao longo dos anos, razão pela qual entende ser completamente equivocado cálculo apresentado com a inicial. Outrossim, defende ser ônus do requerente demonstrar que houve saques indevidos dos valores depositados em sua conta PASEP. Rechaça a possibilidade de correção dos valores depositados na conta PASEP com base em índices de mercado, como o INPC/IBGE, porquanto tais critério de atualização contrariam as disposições fixadas pela União. Pleiteia a produção de perícia contábil. Nega a existência de qualquer dano indenizável, de natureza material ou moral. Roga pelo prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais, assim como de diplomas normativos aplicáveis à matéria. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, de maneira subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 195476273. É o relatório. Passo à análise das preliminares e demais questões processuais pendentes. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido sustenta que o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor deve ser revogado, ao argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada na inicial. Contudo, da análise dos autos, observo que não foi deferida a gratuidade ao demandante, pois o benefício restou indeferido (ID 82844379) e a parte efetuou o recolhimento das custas devidas (ID 86984029). Assim, deixo de conhecer da impugnação à gratuidade de justiça, ante a ausência de interesse da parte ré. Da alegação de ilegitimidade passiva Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade ad causam traduz-se na condição da ação que exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos argumentos invocados pela parte autora na petição inicial, pouco importando se as questões fáticas serão confirmadas no curso do processo, porquanto essas questões são afetas ao mérito da demanda. No caso em apreço, a autora alega má gestão da entidade bancária na gestão dos recursos advindos do Pasep bem como na aplicação dos rendimentos devidos, ou seja, falhas na prestação dos serviços atribuíveis ao BB. No julgamento do Tema 1.150, restou fixada a tese de que o BANCO DO BRASIL possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida. Da alegação de necessidade de litisconsórcio necessário com a União Conforme o disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, compete ao Banco do Brasil a administração do Programa Pis/Pasep, inclusive a manutenção de contas individualizadas de cada servidor. Com efeito, embora os repasses sejam feitos pela União, mediante definição do Conselho Monetário Nacional, a manutenção das contas e a respectiva correção dos saldos nela depositados é atribuição exclusiva do banco réu. Com efeito, se não houve a correção adequada das referidas contas, o único responsável pela recomposição dos danos aos correntistas é o próprio BB, de forma que não há razão para a formação do litisconsórcio necessário com a União, uma vez que não há debate sobre os repasses que ela deveria realizar por força legal, mas tão somente a discussão sobre a correção adequada dos saldos das contas individualizadas. Nesse sentido, não há razão para a inclusão da União no polo passivo, tampouco para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do § 1º do artigo 330 do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse sentido, a petição inicial não será inepta quando a parte autora narrar suficientemente os fatos geradores do direito que alega ter, apresentar os fundamentos jurídicos que entende pertinentes para a solução da lide e requerer o provimento jurisdicional adequado para a controvérsia. Ademais, a petição inicial estará em termos se houver uma narrativa lógica e congruente dos fatos, de forma que o réu possa exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, verifico que a petição inicial atende a todos os requisitos formais do § 1º do art. 330 do CPC. Quanto aos fatos, a parte autora narrou que o requerido, na qualidade de gestor dos valores depositados nas contas individuais vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, teria deixado de realizar a correta remuneração das referidas quantias, além de ter autorizado retiradas indevidas de numerários, o que teria causado diversos prejuízos ao demandante. Da narrativa, concluiu que tem direito de ver reparados os referidos danos materiais e morais. Cuida-se, pois, de pedidos certos, determinados e compatíveis. E tudo isso permitiu que a parte requerida exercesse seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, por verificar que a petição inicial não merece reprimendas, REJEITO a preliminar de inépcia. PRESCRIÇÃO Ante a rejeição das preliminares, para que seja possível o julgamento do mérito, necessário analisar a prejudicial de prescrição alegada pelo banco réu. Em apertada síntese, defende o réu que o prazo de prescrição aplicável a este caso é o de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Sem razão. Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep [...] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Assim, não existe mais controvérsia acerca do prazo aplicável, tampouco do seu termo inicial, tendo a Corte Superior adotado expressamente a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge a partir da violação do direito (artigo 189 do Código Civil). Desse modo, o direito alegado pelo autor pode ser entendido como violado a partir do momento em que ele alega ter recebido os extratos da sua conta individual (5/11/2019), pois foi neste momento que o requerente teve plena ciência do suposto dano. Sendo patente que entre o fornecimento dos extratos (5/11/2019) e a propositura desta ação (30/12/2020) não transcorreram mais de 10 (dez) anos, rejeito a prejudicial de prescrição. (IN)APLICABILIDADE DO CDC Conforme bem destacado pelo requerido em sua contestação, não há se falar em incidência da legislação consumerista, visto que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC). A relação existente entre o titular da conta PASEP e o BB decorre diretamente de disposição legal (Lei Complementar nº 8/1970), e não da contratação de serviços bancários pelo consumidor, de modo que não se vislumbra a existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, confira-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. IPCA. INAPLICÁVEL. JUROS DE 1% AO MÊS. INAPLICÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. A questão não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não se ajustam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. 2.1. A contribuição para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinada à formação de patrimônio em favor do servidor público. Por essa razão, não tem origem em relação jurídica de prestação de serviço bancário. 2.2. Assim, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC mostra-se inaplicável ao caso. [...] 7. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1791455, 07073494320208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 15/12/2023 – grifos acrescidos). Ante a inexistência de relação de consumo, as alegações das partes devem ser analisadas sob o prisma do Código Civil. PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. A questão fática não está suficientemente esclarecida. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) houve algum rendimento definido pelo Conselho Diretor do Programa que não tenha sido aplicado pelo Banco do Brasil na correção da conta da parte autora vinculada ao PASEP? b) até a data do saque pelo beneficiário, houve saques anteriores indevidos ou desfalques na conta? c) o saldo existente na conta na data do levantamento corresponde ao que era devido, considerando os normativos que regulam a matéria e a necessidade de atualização monetária no decurso do tempo? Muito embora não se trate de relação consumerista, considerando que o requerido é o responsável pela manutenção da conta individual de titularidade do autor vinculada ao PASEP, reputo que o BANCO DO BRASIL detém melhores condições de provar que o valor liberado ao demandante corresponde, efetivamente, ao que era a ele devido na data do último saque. Portanto, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 373, § 1º, do CPC. Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP do autor, não se mostra suficiente o parecer técnico produzido de forma unilateral pela parte demandante. Necessária, pois, a realização de perícia contábil, elaborada por profissional imparcial nomeado pelo Juízo. Uma vez que o requerido pugnou expressamente pela produção da prova técnica em sua contestação, caberá ao BANCO DO BRASIL custear a perícia, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Com base no Cadastro Único de Peritos Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nomeio a perita contábil REJANE REIS SALGADO, CPF 023.691.856-78 (telefones 61 98122-5779 / 3536-2400, e-mails [email protected] / [email protected]). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, sendo facultada, também, a arguição de possível impedimento ou suspeição da perita. Decorrido o prazo, intime-se a expert nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao sobrevir proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a ré para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se a perita para informar o início aos trabalhos, no prazo de 10 (dez) dias. A expert deverá adotar como quesitos os pontos controvertidos fixados pelo Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação e/ou pedidos de esclarecimentos, intime-se a perita para se manifestar em 10 (dez) dias e, em seguida, dê-se novas vistas ao impugnante pelo mesmo prazo. Tudo feito, tornem conclusos para a análise de eventuais impugnações e/ou homologação do laudo pericial. O prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC transcorrerá concomitantemente aos demais deferidos nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS DE SOUSA SANTOS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

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Todos os documentos(20)