Arrolamento Comum 0701802-71.2024.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0701802-71.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701802-71.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: NORMA DIAS CAMPOS, ROBSON WESLEY CARDOSO CAMPOS, WILL BRIAN DIAS CAMPOS, WALTER CAMPOS, JOSE CAMPOS, HERMENEGILDO CAMPOS, DURCINEIA CAMPOS PEREIRA, WALDIR CAMPOS HERDEIRO ESPÓLIO DE: WILMAR CAMPOS INVENTARIADO: AGNELO CAMPOS INVENTARIADO(A): AGRIPINA XAVIER CAMPOS D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação de INVENTÁRIO proposta por NORMA DIAS CAMPOS e outros em razão do falecimento de AGNELO CAMPOS e AGRIPINA XAVIER CAMPOS. Despesas processuais iniciais devidamente recolhidas, conforme comprovante de pagamento id.186656098. A parte autora apresentou petição esclarecendo o motivo da averbação na certidão de óbito da inventariada, Sr.ª Agripina, razão pela qual o feito prosseguirá no presente Juízo. Contudo, antes de dar prosseguimento ao feito, necessário alguns esclarecimentos. O bem que compõe o espólio é um imóvel situado à Entrequadra 20/23, Bloco B, lote 03, Setor Leste - Gama/DF. Contudo, não consta na matrícula do imóvel a averbação com o nome da viúva falecida, Sr.ª Agripina, constando apenas que o inventariado era casado (id. 186656134), sem a devida averbação na cadeia dominial do bem. Verifico ainda que consta nos autos a informação que "(...) A Requerente adquiriu, por meio de procuração pública outorgada perante o Cartório do 8º Ofício de Notas e de Protesto de Títulos do Distrito Federal, os quinhões de herança de 7 (sete) dos herdeiros, portanto tornou-se herdeira de 7/8 do patrimônio inventariado (...)" e que consta instrumento público de procuração, no qual todos os herdeiros, exceto Waldir Campos, conferindo poderes amplos e especiais à esposa do falecido herdeiro Wilmar, Sr.ª Norma Dias Campos, para acompanhar e dar andamento até o final do presente feito, inclusive com cláusula para atuar "em causa própria" nos termos do artigo 685 do Código Civil. Pois bem. É importante ressaltar que o Sistema de Registros Públicos Brasileiro é regido fundamentalmente pelas Leis 6.015/73 e 8.935/94. A primeira trata das regras gerais e princípios que norteiam os registros públicos. A outra regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõe sobre serviços notariais e de registro. Dentre os princípios estruturais do Sistema de Registros de Imóveis insere-se, dentre outros, o Princípio da continuidade registral, que consiste no encadeamento sucessório da propriedade, de forma que não haja vazios ou interrupções na cadeia dominial do bem - corrente registrária, ou seja, em relação ao imóvel deve existir uma cadeia de titularidade, à vista do qual, só se fará o registro ou averbação de um direito, se o outorgante dele figurar no registro como seu titular. Melhor esclarecendo, segundo o referido princípio, todos os atos que são descritos na matrícula, tanto em relação ao imóvel como em relação às pessoas envolvidas, devem ter uma sequência lógica dos fatos e devidamente averbados. In casu, o imóvel, pelo que se denota dos autos, pertencia ao inventariado Agnelo Campos, quando vivo, mas não consta a averbação com o nome da falecida esposa, Sr.ª Agripina Xavier Campos, comprovando a respectiva partilha, quando do seu falecimento. Nesse sentido, a parte autora deverá, antes de dar o prosseguimento ao feito, providenciar a regularização do imóvel, fazendo constar o nome dos proprietários na certidão de matrícula do bem, para que assim, faça-se a transmissão do bem ao cônjuge sobrevivente, se o caso, e herdeiros necessários, devendo ser averbada a referida transmissão na cadeia dominial, respeitando assim a continuidade registral. Sendo claramente identificado, descrito e indicado os proprietários do imóvel, o feito terá o prosseguimento devido. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, emende a inicial, providenciando a regularização do bem que compõe o espólio, nos termos acima descritos, apresentando a certidão com as devidas averbações na cadeia dominial do bem, constando o falecimento dos cônjuges, sob pena de indeferimento (CPC, art. 320). Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024, às 17:55:04. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WALDIR CAMPOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMA DIAS CAMPOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON WESLEY CARDOSO CAMPOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILMAR CAMPOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILL BRIAN DIAS CAMPOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER CAMPOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CAMPOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DURCINEIA CAMPOS PEREIRA em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Certidão em 14/11/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)