Arrolamento Comum 0701802-71.2024.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0701802-71.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 17:45

Decurso de Prazo

26/11/2025, 08:10

Decurso de Prazo

26/11/2025, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701802-71.2024.8.07.0004. Certidão - Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: NORMA DIAS CAMPOS, ROBSON WESLEY CARDOSO CAMPOS, WILL BRIAN DIAS CAMPOS, WALTER CAMPOS, JOSE CAMPOS, HERMENEGILDO CAMPOS, DURCINEIA CAMPOS PEREIRA, WALDIR CAMPOS HERDEIRO ESPÓLIO DE: WILMAR CAMPOS INVENTARIADO: AGNELO CAMPOS INVENTARIADO(A): AGRIPINA XAVIER CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De acordo com a sentença proferida, ficam os herdeiros intimados para que as paguem no prazo de 05 (CINCO) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 12 de Novembro de 2025 16:35:57. GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 16:37

Recebimento

28/10/2025, 15:40

Remessa

28/10/2025, 15:40

Remessa (em diligência)

20/10/2025, 18:38

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:33

Publicação

10/10/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Processo n°: 0701802-71.2024.8.07.0004 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Intimo as partes a tomarem ciência acerca do formal de partilha expedido. Ficam as partes cientificadas que deverão apresentar o formal de partilha, juntamente com seus documentos anexos, no(s) órgão(s) competente(s). BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 07 de Outubro de 2025 19:22:48. GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 19:23

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2025, 10:43

Documentos

Certidão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701802-71.2024.8.07.0004. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: NORMA DIAS CAMPOS, ROBSON WESLEY CARDOSO CAMPOS, WILL BRIAN DIAS CAMPOS, WALTER CAMPOS, JOSE CAMPOS, HERMENEGILDO CAMPOS, DURCINEIA CAMPOS PEREIRA, WALDIR CAMPOS HERDEIRO ESPÓLIO DE: WILMAR CAMPOS INVENTARIADO: AGNELO CAMPOS INVENTARIADO(A): AGRIPINA XAVIER CAMPOS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM (30) proposta por NORMA DIAS CAMPOS e outros em decorrência do falecimento de AGNELO CAMPOS e outros falecido em 05/06/1981 (id.186656115) deixando como meeira a Sr.ª Agripina Xavier Campos, que faleceu posteriormente - em 25/07/2003 id.186656124 -, e como herdeiros os filhos: 1. OSMAR CAMPOS (falecido em 16 de dezembro de 1976), representado por Robson Wesley Cardoso Campos; 2. VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA (falecido em 24 de maio de 2015), representado por Edna Pereira Campos de Oliveira; 3. Espólio de WILMAR CAMPOS (falecido em 08 de agosto de 2020), 4. WALTER CAMPOS, 5. JOSÉ CAMPOS, 6. HERMENEGILDO CAMPOS, 7. DURCINEIA CAMPOS PEREIRA e 8. WALDIR CAMPOS. Despesas processuais iniciais devidamente recolhidas, conforme comprovante de pagamento id.186656098. A petição inicia foi recebida e complementada com a petição de id.197548176 e documento id.197548180. Na decisão de ID 198343719, foi nomeada como inventariante Norma Dias Campos que adquiriu por meio de procuração pública outorgada perante o Cartório do 8º Ofício de Notas e de Protesto de Títulos do Distrito Federal, os quinhões de herança de 7 (sete) dos herdeiros, portanto tornou-se herdeira de 7/8 do patrimônio inventariado e que consta instrumento público de procuração, no qual todos os herdeiros (inclusive os representantes dos herdeiros falecidos), exceto Waldir Campos, conferindo poderes amplos e especiais à esposa do falecido herdeiro Wilmar Campos, Sr.ª Norma Dias Campos, para acompanhar e dar andamento até o final do presente feito, inclusive com cláusula para atuar "em causa própria" nos termos do artigo 685 do Código Civil. Com a petição id. 197548176 e 214249376, a inventariante apresenta as primeiras declarações, com esboço partilha, nas quais arrola como bem que compõe o espólio é um imóvel:Matrícula n. 56.890 (antiga 72.292 – 3º Ofício de Imóveis), registrado no Cartório do 5º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal – 1 (um) imóvel: Lote 03, Bloco B, ENTREQUADRA 20/23, Setor Leste, Gama/DF, medindo 8,00m a norte e a sul e 15,00m a leste e a oeste, ou seja, 120,00m², limitando-se com os lotes 02 e 04 da mesma quadra. O herdeiro Waldir Campos foi citado conforme id 237112918. Ato seguinte, foi certificado a inércia do referido herdeiro, nos termos da certidão de id 239503666. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado o esboço de partilha retificado id. 240536910, o qual não foi objeto de impugnação. Após juntada dos comprovantes de recolhimento dos tributos, a Fazenda Pública do Distrito Federal expressa anuência à regularidade fiscal e não se opões ao seguimento do feito (id.207696414 207696415 207696416, p 1-2 ). É o relatório. Decido. Dispensada a oitiva do Ministério Público, por serem as partes maiores e capazes, nos termos do art. 178, inciso II do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento, pois esgotada a fase instrutória, que consiste substancialmente na juntada de documentos e recolhimento de tributos, que foram devidamente demonstrados. Ressalta-se que não há tributos sobre os bens ou renda, tendo sido apresentadas as correspondentes certidões negativas, quais sejam, a constante do documento id. 186656119; 186656128; 186656130 (tributos distritais) e id. 186656121(tributos federais). Os interessados estão devidamente qualificados e assistidos nos autos por advogados distintos. Destaca-se que o esboço de partilha id. 197548176 e 214249376 e 240536910 observa as regras correlatas quanto ao inventário e partilha dos bens apurados, ou seja, está em consonância aos termos do art. 1.829, inciso I do Código Civil. Em resumo, apresentada toda documentação exigida pelos regulamentos próprios, bem como o esboço de partilha e resolvidas as impugnações, mormente por não haver débitos tributários pendentes, a homologação é a medida que se impõe. POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudência aplicáveis a espécie, com fundamento no art. 664, caput e § 5º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o esboço de partilha id. 197548176 e 214249376 e a retificação pela contadoria 240536910, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. Por fim, não havendo mais pedidos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025, às 15:10:02. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701802-71.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: NORMA DIAS CAMPOS, ROBSON WESLEY CARDOSO CAMPOS, WILL BRIAN DIAS CAMPOS, WALTER CAMPOS, JOSE CAMPOS, HERMENEGILDO CAMPOS, DURCINEIA CAMPOS PEREIRA, WALDIR CAMPOS HERDEIRO ESPÓLIO DE: WILMAR CAMPOS INVENTARIADO: AGNELO CAMPOS INVENTARIADO(A): AGRIPINA XAVIER CAMPOS D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por NORMA DIAS CAMPOS e outros em desfavor de AGNELO CAMPOS e outros. Consta nos autos a informação que "(...) A Requerente adquiriu, por meio de procuração pública outorgada perante o Cartório do 8º Ofício de Notas e de Protesto de Títulos do Distrito Federal, os quinhões de herança de 7 (sete) dos herdeiros, portanto tornou-se herdeira de 7/8 do patrimônio inventariado (...)"; consta ainda instrumento público de procuração, no qual todos os herdeiros, exceto Waldir Campos, conferindo poderes amplos e especiais à esposa do falecido herdeiro Wilmar, Sr.ª Norma Dias Campos, para acompanhar e dar andamento até o final do presente feito, inclusive com cláusula para atuar "em causa própria" nos termos do artigo 685 do Código Civil. Contudo, a inventariante, Sr.ª não apresentou escritura pública de cessão de direitos hereditários. Observa-se, pois, que os interessados, em verdade, pretendem a regularização de transação imobiliária, firmada sem a observância dos requisitos legais, sem a devida autorização do juízo sucessório competente. Nessa esteira, resta a possibilidade de os herdeiros apresentarem nos autos a respectiva cessão de direitos hereditários, em favor da adquirente, Sr.ª Norma Dias Campos, por escritura pública, atentando-se aos termos do art. 1.793 do Código Civil. É possível, ainda, a concretização da partilha neste procedimento e, depois do registro do formal de partilha, cada herdeiro regularizar a venda da respectiva cota parte, também por escritura pública, atentando-se ao princípio da continuidade registral. Sendo assim, por ora, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias ao inventariante, para apresentação de novas declarações, devendo direcionar as cotas imobiliárias aos respectivos herdeiros, a serem descritas por fração e não em porcentagem, pois esta acaba não representando a integralidade do imóvel em razão da dízima periódica. Outrossim, caso apresentado escritura pública de cessão de direitos hereditários, por todos os herdeiros, poderá ser admitido o pedido de adjudicação em favor da compradora/herdeira. No mais, cite-se o herdeiro o WALDIR CAMPOS, no endereço informado (id. 210444294), a saber, na Quadra 07, Casa 89, Setor Oeste, Gama/DF, CEP: 72.425-070, Telefone: (61) 99985-0700, no período da manhã, até 12h, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 626, §§1º e 3º do CPC) para que se manifeste em anuência ou impugnação, devendo em qualquer das hipóteses se habilitar no processo, juntando cópia de seus respectivos documentos pessoais, bem como de eventuais documentos que interessem ao bom andamento do processo e sejam necessários ao deslinde do feito. Havendo impugnação apresentada pelo referido herdeiro, intime-se a inventariante. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024, às 12:50:40. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701802-71.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: NORMA DIAS CAMPOS, ROBSON WESLEY CARDOSO CAMPOS, WILL BRIAN DIAS CAMPOS, WALTER CAMPOS, JOSE CAMPOS, HERMENEGILDO CAMPOS, DURCINEIA CAMPOS PEREIRA, WALDIR CAMPOS HERDEIRO ESPÓLIO DE: WILMAR CAMPOS INVENTARIADO: AGNELO CAMPOS INVENTARIADO(A): AGRIPINA XAVIER CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por NORMA DIAS CAMPOS e outros em razão do falecimento de AGNELO CAMPOS e AGRIPINA XAVIER CAMPOS. Despesas processuais iniciais devidamente recolhidas, conforme comprovante de pagamento id.186656098. Recebo a petição inicial complementada com a petição de id.197548176 e documento id.197548180. Ressalto que Norma Dias Campos adquiriu por meio de procuração pública outorgada perante o Cartório do 8º Ofício de Notas e de Protesto de Títulos do Distrito Federal, os quinhões de herança de 7 (sete) dos herdeiros, portanto tornou-se herdeira de 7/8 do patrimônio inventariado e que consta instrumento público de procuração, no qual todos os herdeiros (inclusive os representantes dos herdeiros falecidos), exceto Waldir Campos, conferindo poderes amplos e especiais à esposa do falecido herdeiro Wilmar Campos, Sr.ª Norma Dias Campos, para acompanhar e dar andamento até o final do presente feito, inclusive com cláusula para atuar "em causa própria" nos termos do artigo 685 do Código Civil. I - ABERTURA Diante das certidões de óbito de ids n.º 186656115 e n.º 186656124, declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de AGNELO CAMPOS e AGRIPINA XAVIER CAMPOS, óbito ocorrido nesta cidade, no dia 05/06/1981 e 25/07/2003 e, pelo rito do arrolamento comum, porque os bens arrolados somam valor inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 617 do CPC, nomeio inventariante a Sr.ª NORMA DIAS CAMPOS que deverá, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, ficando, todavia, cientificada de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618) De todo modo, fica a inventariante AUTORIZADA a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). II - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – DOCUMENTOS PESSOAIS O inventário deverá estar instruído, dentre outros, com os seguintes documentos e, na falta de algum(ns) serem apresentados no prazo de 20 dias, juntamente com as primeiras declarações (caso ainda não tenha juntado aos autos): a) certidão de óbito e documentos pessoais da pessoa inventariada, b) documentos pessoais de todos os herdeiros ou legatários, inclusive certidão de nascimento/casamento, estas últimas ATUALIZADAS com validade de 90 dias; c) AS SEGUINTES CERTIDÕES NEGATIVAS EM RELAÇÃO À PESSOA INVENTARIADA: c1) dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br); c2) distritais (www.fazenda.df.gov.br); estaduais (ver o site da receita de cada estado onde localizado os bens); d) certidão dos cartórios de notas localizados no último domicílio do(a) falecido(a) quanto a inexistência de registro de testamento ou certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br); e) certidão de óbito de eventual filho (pré-morto) da pessoa inventariada (quando houver). III - DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – REFERENTE AOS BENS: Desde logo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, contados da prestação do compromisso, para a apresentação das primeiras declarações, independentemente de nova intimação, obedecendo ao disposto no art. 620 do CPC e, sobretudo da INSTRUÇÃO 4 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, emanada da eg. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (a qual obrigatoriamente deverá ser consultada pelo inventariante para evitar incorrer em erros), devendo conter, no mínimo: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA CONTENDO (art. 620 do CPC): a1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento (inciso I); a2) o nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável (inciso II); a3) o nome dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluir os cônjuges como parte), devendo constar a idade, nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do CPF, a profissão e o local de residência com endereço completo, inclusive o endereço eletrônico; quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (inciso II); a4) Deverá ainda declarar o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança (inciso III); IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados (inciso IV). b) a DESCRIÇÃO COMPLETA DOS IMÓVEIS que serão partilhados, informando, entre outros, o endereço completo do bem, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas no o cartório extrajudicial de registro no qual o bem está matriculado e, eventuais ônus que os gravam e, ainda número de inscrição no cadastro imobiliário do Distrito Federal ou no estado em que registrado, e o seu valor (inciso IV – letra “a” – art. 620 do CPC). b1) Deverá ainda instruir os autos com os títulos de propriedade (Certidão do registro imobiliário atualizada – prazo de validade 30 dias), os quais deverão evidenciar sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame, bem como a continuidade registral; b2) certidões negativas vinculadas ao(s)imóvel(is) inventariado(s) (se for o caso); c) Informações e, se possível, com a devida comprovação de saldos de FGTS, PIS/PASEP, ACERTOS TRABALHISTAS e outras verbas pertencentes ao patrimônio do(a) falecido(a) e que deve compor o inventário; d) eventuais dívidas ativas e passivas do espólio, indicando as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (letra “f” do inciso IV do art. 620). Advertência: a) todos os bens a serem inventariados, necessariamente, devem ser comprovados nos autos; b) eventuais bens, sobretudo imóveis sem comprovação da propriedade, representados apenas por contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, que comporem o acervo inventariado, devem ter apenas os direitos partilhados, cientes os interessados de que a sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização da propriedade ou dispensa de cumprimento das exigências legais e terá efeitos apenas entre os interessados, ou seja, não vale contra terceiros e NÃO AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA E/OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO. c) NOTA: Este modelo estará em constante aperfeiçoamento, de modo que deverá ser verificado em cada processo e, tenho a convicção de que o interessado que seguir rigorosamente as determinações, inclusive com a juntada da documentação na mesma ordem, terá seu processo resolvido com maior rapidez. Portanto, a CELERIDADE reclamada por todos nós também exige que cada ator do processo colabore com a presteza, organização e conferência. Cumpram-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 28 de Maio de 2024, às 15:10:48. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006)

10/06/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

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