Procedimento Comum Cível 0701983-30.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701983-30.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701983-30.2024.8.07.0018. AUTOR: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS – HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional de caráter liminar consistente na suspensão da exigibilidade de qualquer cobrança referente ao Imposto sobre Serviços (“ISS”), em face de suas filiais inscritas nos CNPJs n. 61.590.410/0012-87 (“Unidade IV”), e 61.590.410/0038-16 (“Unidade VII”), tendo em vista a imunidade que afirma possuir. Para tanto, sustenta ser entidade beneficente de assistência social que, de acordo com seu Estatuto Social, tem como finalidade promover obras de assistência social e a instalação e funcionamento de hospitais para tratamento de pessoas enfermas. Aduz que fora declarada como entidade de utilidade pública federal, nos termos do Decreto n. 68.817/1971, e está registrada perante o Conselho Nacional de Assistência Social desde 02/05/1963, conforme Processo n. 00000.111880/1962-00, tendo obtido em 05/02/1964, do mesmo órgão, a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – “CEBAS” (então denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos – CEFF), a qual vem sendo sistematicamente renovada, atualmente pelo Ministério da Saúde. Verbera que por cumprir integralmente os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’ da Constituição da República. A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. Sobrevieram esclarecimentos em petição acerca de que a "...segregação das suas filiais no Distrito Federal se dá em razão da realização das suas diversas atividades na área da saúde a partir de unidades distintas, cada qual com foco em determinados tipos de serviços médicos..." - Id 189312548, além de que no âmbito da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal os pedidos de reconhecimentos de imunidade em relação ao ISS não são analisados de forma unificada por pessoa jurídica, mas apresentado para cada estabelecimento, tendo sido as decisões de indeferimento da imunidade quanto à unidades IV e VII publicadas após o ajuizamento da ação anterior.. É a exposição. DECIDO. Confirmo a distribuição aleatória. De modo a manter a congruência jurídica, passo a analisar o pedido emergencial nos mesmos termos do entendimento anterior sediado nos Autos n. 0714392-72, haja vista tratarem-se aqui apenas de unidades próprias integrantes da Sociedade Autora. É cediço que para a obtenção do provimento jurisdicional vindicado é necessário que estejam presentes os requisitos delineados no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O debate sobre a imunidade tributária no caso vem sediada no artigo 150 da Constituição Federal, o qual delimita a poder de tributar nos seguintes termos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) Clara, portanto, a imunidade à cobrança de Imposto sobre os Serviços de Entidades de Assistência Social sem fins lucrativos, condição que vem formalmente demonstrando a parte autora deter diante dos termos de seu Estatuto Social, artigo 2o - Id 188854923, p. 17. Além desse fator preponderante para a plausibilidade do direito invocado, restou devidamente comprovada a partir do cadastro junto CEBAS (ID 188856527), bem como do respectivo pedido de renovação (ID 188856528), assim como também ante ao fato de sua imunidade já ter sido reconhecida pelo Distrito Federal, conforme documento ID 188856506, pág. 19/21; que mesmo depois de revista pelo Poder Público, foi confirmada pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF; que a autora ostenta a condição de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos, pelo que, em sede de aferição sumária, goza da imunidade que não lhe foi reconhecida. É certo que há as assinalações do CTN, por seu artigo 14, via das quais a imunidade tributária ganha maior abrangência e que podem, no curso da ação, ser o ponto nevrálgico para futura decisão de mérito, mas as demonstrações financeiras das unidades em Id 188856522 e 188856524 já juntadas, dão indícios de que não há a subversão dos requisitos do diploma fiscal para a mantença do privilégio da imunidade. Eventual contraditório nesse sentido, certamente acarretará novo viés de convencimento, entre outros trazidos com a defesa. Por ora, premente ver-se que a negativa da imunidade à parte autora abre campo fértil à ação executiva fiscal a ser realizada pelo Distrito Federal, com o risco de ocasionar constrições no patrimônio da parte autora, impedindo o cumprimento de suas funções sociais que, a princípio, na condição de entidade beneficente, deve se reverter em prol da sociedade distrital. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade de quaisquer impostos sobre serviços realizados pela parte autora até o julgamento de mérito da presente ação. Intime-se o Distrito Federal para que cumpra a tutela de urgência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se o Distrito Federal para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 14:48:25. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 188818639 Petição Inicial Petição Inicial 24030518552194400000172772388 188854918 2. Sirio - Inicial - Comprovante Guia 24030518552244300000172801542 188854923 3. Representação processual parte 1 Documento de Identificação 24030518552273400000172801547 188854928 3. Representação processual parte 2 Documento de Identificação 24030518552348500000172801552 188854932 4. PA00040000005882022-76 (Unidade IV) parte 1 Documento de Comprovação 24030518552506300000172801556 188854938 4. PA00040000005882022-76 (Unidade IV) parte 2 Documento de Comprovação 24030518552591500000172801562 188854941 4. PA00040000005882022-76 (Unidade IV) parte 3 Documento de Comprovação 24030518552681200000172801565 188856496 4. PA00040000005882022-76 (Unidade IV) parte 4 Documento de Comprovação 24030518552825800000172801570 188856498 5. PA 04033000006422023-03 (Unidae VII) parte 1 Documento de Comprovação 24030518553083400000172801572 188856499 5. PA 04033000006422023-03 (Unidae VII) parte 2 Documento de Comprovação 24030518553202400000172801573 188856501 5. PA 04033000006422023-03 (Unidae VII) parte 3 Documento de Comprovação 24030518553345400000172801575 188856503 5. PA 04033000006422023-03 (Unidae VII) parte 4 Documento de Comprovação 24030518553415400000172801577 188856506 5. PA 04033000006422023-03 (Unidae VII) parte 5 Documento de Comprovação 24030518553495500000172801579 188856507 5. PA 04033000006422023-03 (Unidae VII) parte 6 Documento de Comprovação 24030518553565300000172801580 188856509 5. PA 04033000006422023-03 (Unidae VII) parte 7 Documento de Comprovação 24030518553664300000172801582 188856512 5. PA 04033000006422023-03 (Unidae VII) parte 8 Documento de Comprovação 24030518553763500000172801585 188856513 5. PA 04033000006422023-03 (Unidae VII) parte 9 Documento de Comprovação 24030518553852800000172802836 188856516 6. NFs - Unidade IV Documento de Comprovação 24030518553953800000172802839 188856518 6. NFs - Unidade VII Documento de Comprovação 24030518554035400000172802841 188856522 7. Demonstração Financeira parte 1 Documento de Comprovação 24030518554088600000172802844 188856524 7. Demonstração Financeira parte 2 Documento de Comprovação 24030518554243900000172802846 188856527 8. Histórico de CEBAS - 1963 a 2023 Documento de Comprovação 24030518554314300000172802849 188856528 9. Pedido de renovação do atual CEBAS com certidão atestando sua validade Documento de Comprovação 24030518554360000000172802850 188868041 Prévia ISS Brasilia 2024 VII Documento de Comprovação 24030518554436500000172813737 188868039 Prévia ISS Brasilia 2024 IV Documento de Comprovação 24030518554473700000172812285 188968356 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24030613555509500000172902205

12/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Certidão em 07/11/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(37)