Procedimento Comum Cível 0701991-89.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701991-89.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701991-89.2023.8.07.0002. REQUERENTE: NILANDER DANIEL FERREIRA DE MOURA REQUERIDO: JOSE RICARDO PAULINO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por NILANDER DANIEL FERREIRA DE LIMA, em desfavor de JOSE RICARDO PAULINO DOS SANTOS. Aduz o requerente que é filho do Sr. DANIEL FERREIRA BATISTA, antigo morador do imóvel Chácara Três Irmãos, 11-B, Córrego Pulador, Brazlândia-DF, onde lá residiu desde o ano de 1997, data em que comprou a chácara, para lá residir com toda a família; que, no ano de 2016, o requerente construiu, às suas expensas e de sua companheira, uma casa em alvenaria, forrada, com 03 (três) quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 poço artesiano onde teve o custo aproximado de R$ 102.666,15; que a construção ocorreu sem nenhum embaraço, empecilho, sem nenhum óbice, por quaisquer motivos ou por qualquer pessoa; que residem atualmente na casa, o requerente, sua companheira e seus cinco filhos; que o requerente recebeu um mandado de reintegração de posse, no dia 24/04/2023, para desocupação do imóvel, no prazo de dez dias, por meio do processo 0003382-09.2012.8.07.0002; que, em meados do ano de 2007, o requerido chegou a morar de favor na chácara do pai do requerente, com sua irmã, tendo em vista que passou a viver em relação marital com a mesma, tendo o pai do requerente permitido o requerido e sua companheira a também construírem uma casa no terreno; que, em 2008, a TERRACAP reintegrou a posse do imóvel, tendo em vista ser a proprietária da terra, onde por meio de Oficial de Justiça todos desocuparam a chácara no dia 15.06.2008; que, no mesmo dia, todos retornaram ao imóvel; que, em 2012, o requerido ingressou com Ação Judicial reivindicando a posse da terra, contra o Sr. DANIEL FERREIRA BATISTA e NATANAEL FERREIRA BATISTA aduzindo ser o único possuidor; que, em sede de recurso, foi dado provimento para reconhecer que o requerido era o único possuidor do imóvel; que o requerente nunca foi intimado a compor o polo passivo da ação em comento, tendo tão somente recebido mandado de despejo para desocupar a imóvel; que o requerente é possuidor de boa-fé, tendo sido autorizado verbalmente por seu pai a construir sua casa no imóvel, não tendo nenhuma objeção do requerido à época da construção, seja extrajudicial ou judicial, tendo o requerido se quedado inerte quanto à edificação da casa do requerente e de sua família. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência, no sentido de retenção da posse da casa do requerido até a devida indenização pela acessão feita no imóvel de posse do requerido, para que este seja impedido de adentrar no mesmo e/ou derrubá-lo. No mérito, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização pela acessão, no importe de R$ 230.843,82. Gratuidade de justiça deferida no ID 157685804. Em seguida, determinou-se que o requerido se abstivesse de demolir ou danificar a residência objeto do presente feito, mantendo-a no estado no qual a recebeu, até decisão em sentido em contrário. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 165097636) Em contestação, argumentou o requerido que apenas em razão do longo curso do processo e da ausência de deferimento de medida liminar pleiteada, é que pôde o requerente, de forma irregular e com nítida má-fé, edificar, em 2016, a residência objeto do presente feito; que sequer é permitido ao requerido permanecer com o imóvel construído pelo requernte, já que invade área destinada à Preservação Permanente; que o requerido não tem interesse em manter a construção, pois faz uso do terreno para o cultivo de alimentos que comercializa como forma de garantia da sua subsistência e de sua família; que a mera existência de processo judicial em que se discutia a posse do imóvel, ao tempo do início da construção, vicia, por completo, a alegação de boa-fé do requerente; que o requerente, filho do esbulhador Daniel Ferreira Batista, construiu a casa que agora pretende ser indenizado durante o curso da primeira ação, vencida pelo requerido; que é certo a existência de má-fé na construção, não havendo, por consequência, que se falar em indenização pela acessão realizada. (ID 167398956) Em réplica, o requerente reiterou os pedidos iniciais. (ID 170311758) Em decisão saneadora, fixou-se como ponto controvertido a boa-fé do requerente ao edificar em terreno alheio. (ID 170712982) No ID 173829664, indeferiu-se pediu de ofício ao IBRAN, por se mostrar dispensável para avaliação do ponto controvertido. Em seguida, deferiu-se produção de prova testemunhal, limitada a três testemunhas de cada parte. Em sede de audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas CLAUDIO DIAS NONATO, ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO BORGES DE OLIVEIRA. (ID 177589863) O requerido apresentou alegações finais por memorais no ID 180062430, defendendo a má-fé do requerente ao edificar acessão no imóvel, visto que, à época, já pendia sobre o terreno a existência do processo supracitado. O requente apresentou alegações finais por memorais no ID 180655239, argumentando que a posse do terreno era de seu genitor e que o requerido nunca se opôs quanto às edificações sobre a terra em litígio. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições a ação, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos nº 0003382-09.2012.8.07.0002, observo que, em sede de julgamento de apelação, restou acolhida a preliminar de nulidade da sentença surpresa, procedendo-se o julgamento do mérito e dando provimento ao recurso para manter o demandante, ora requerido, na posse do bem imóvel situado na "Chácara Três Irmãos", 11B, Córrego Pulador, Brazlândia-DF. Não se discute, portanto, a posse do imóvel em comento, mas o direito de ressarcimento pela acessão realizada no terreno alheio. Aduziu o requerente que agiu de boa-fé, pois a posse do terreno era de seu genitor, e que não foi parte no processo nº 0003382-09.2012.8.07.0002. Pois bem. Nos termos do art. 1.253 do CC, toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. O art. 1.255 prevê que aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de boa-fé do requerente ao construir sua residência. O terreno era litigioso desde 2012, quando do ingresso da ação de nº 0003382-09.2012.8.07.0002, sendo que a existência do referido processo era de conhecimento notório, conforme depoimento das testemunhas CLÁUDIO e SEBASTIÃO. A testemunha SEBASTIÃO informou, ainda, que o requerente foi notificado, por diversas vezes, tanto pela AGEFIZ, quanto pelo requerido, para não construir sua residência em área proibida. Com efeito, a testemunha CLÁUDIO narrou que é vizinho da chácara que o requerente residia; que não tem conhecimento se o requerente foi notificado que não poderia construir no local; que tinha conhecimento da ação entre o genitor do requerente e do requerido; que soube a respeito da ação em 2013 ou 2014 (ID 177598484) A testemunha ANTÔNIO informou que é vizinho do requerente; que conheceu o pai do requerente quando moravam na chácara; que a construção a casa do requerente começou em 2016 ou 2017; que não sabia da ação envolvendo o genitor e o requerido. (ID 177598483) A testemunha SEBASTIÃO esclareceu que reside na mesma região; que conhece a discussão entre o genitor do requerente e do requerido; que tomou conhecimento do processo judicial; que vinham Oficiais de Justiça no local; que também veio a AGEFIZ para não construir a casa; que o requerente recebeu notificação da AGEFIZ para não construir por se área de APP; que o requerido pediu para o requerente não construir naquela área. (ID 177598485) Diante desse cenário, evidente a má-fé do requerido, o qual optou em construir em terreno sabidamente litigioso, em virtude do processo nº 0003382-09.2012.8.07.0002. Importante destacar que a construção do requerido se iniciou somente em 2016, ou seja, 04 (quatro) anos após o início do litígio, o que corrobora a sua ciência quanto as discussões envolvendo a posse da terra. A improcedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, revogo a liminar de ID 157685804. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nada obstante, a fim de evitar prejuízos irreparáveis, mantenho determinação ID 157685804 ao requerido até o trânsito em julgado da presente sentença ou decisão em contrário em sede de eventual apelação. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, fica a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Sentença registrada nessa data. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 9 de janeiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PAULINO DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

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