Procedimento Comum Cível 0701991-89.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701991-89.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701991-89.2023.8.07.0002. REQUERENTE: NILANDER DANIEL FERREIRA DE MOURA REQUERIDO: JOSE RICARDO PAULINO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Deixo de analisar o pedido de ID 208516092, uma vez que não há qualquer outra providência jurisdicional a ser tomada por este juízo, estando o feito sentenciado e, inclusive, com trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA - DF, 6 de setembro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Recebimento

06/09/2024, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701991-89.2023.8.07.0002. REQUERENTE: NILANDER DANIEL FERREIRA DE MOURA REQUERIDO: JOSE RICARDO PAULINO DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Diga o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Recebimento

27/08/2024, 14:23

Mero expediente

27/08/2024, 14:23

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 19:05

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 18:08

Documentos

Decisão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO NOMINADA DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO ANTERIOR À EDIFICAÇÃO. BOA-FÉ. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação, interposta contra a sentença proferida em ação de indenização por acessão, com pedido liminar de retenção de posse, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados. 1.1. Nesta sede recursal, o autor pugna pela reforma da sentença objetivando o acolhimento dos pedidos da inicial. Sustenta haver ocorrido autorização tácita por parte do réu, pois durante todo o período que a casa estava sendo construída, o requerido estava também morando na chácara, tendo acompanhado diariamente a construção sem qualquer objeção. Entende que a improcedência do pedido de indenização importa no enriquecimento ilícito por parte do possuidor legal do imóvel, situação vedada em absoluto pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. Segundo dispõe o art. 1.255 do Código Civil, “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.” 2.1. Verifica-se que nos autos do cumprimento de sentença anterior, já transitado em julgado, foi determinada a desocupação do imóvel por parte do autor. Em suma, foi estabelecido que o apelante tinha pleno conhecimento de que a área que ocupava se encontrava em litígio, antes mesmo da construção por ele empreendida em 2016, bem como dos riscos inerentes ao resultado da demanda judicial possessória. 2.2. No mesmo sentido indica a prova testemunhal produzida nos presentes autos. Conforme se extrai dos depoimentos dos vizinhos, a existência da ação era de conhecimento notório dos moradores da região. Mesmo a terceira testemunha, embora tenha afirmado não conhecer de um processo judicial propriamente dito, aduziu que “ouvia falar dos problemas” existentes. Uma das testemunhas acrescenta que o autor foi advertido acerca da irregularidade da construção, situada em Área de Preservação Permanente (APP), dando conta que oficiais de justiça e a AGEFIS realizaram visitas ao imóvel, bem como que o próprio réu também teria se oposto à construção naquela área. 2.3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que apenas quando o possuidor tiver efetuado construções com o justificável desconhecimento dos vícios da posse, com base em ato jurídico a conferir aparência de legitimidade à ocupação, poderá pleitear a indenização pela perda da coisa. Em sentido oposto, se caracterizada a má-fé, inviável o reconhecimento do direito à indenização pelas construções erigidas. 2.4. Jurisprudência: “(...) 4. Nos termos do art. 1.255 do Código Civil: "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". 5. Evidenciada a má-fé do réu/apelante, não há que se falar em indenização pela construção erigida no lote em discussão, demolida pelos autores/apelados.” (07054905620208070012, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 3/5/2022). 2.5. Na hipótese, considerando que o imóvel objeto da discussão era litigioso desde 2012, em ação integrada pelo pai do autor, e tendo em vista que a construção teve início somente em 2016, ou seja, 4 anos após o início do litígio, resta evidenciada a ciência do apelante quanto às discussões envolvendo a posse da terra. Com efeito, ausente o requisito básico da boa-fé, não faz jus o requerente ao direito de indenização previsto no art. 1.255 do CC. 3. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida na origem. 4. Apelo improvido.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701991-89.2023.8.07.0002. REQUERENTE: NILANDER DANIEL FERREIRA DE MOURA REQUERIDO: JOSE RICARDO PAULINO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por NILANDER DANIEL FERREIRA DE LIMA, em desfavor de JOSE RICARDO PAULINO DOS SANTOS. Aduz o requerente que é filho do Sr. DANIEL FERREIRA BATISTA, antigo morador do imóvel Chácara Três Irmãos, 11-B, Córrego Pulador, Brazlândia-DF, onde lá residiu desde o ano de 1997, data em que comprou a chácara, para lá residir com toda a família; que, no ano de 2016, o requerente construiu, às suas expensas e de sua companheira, uma casa em alvenaria, forrada, com 03 (três) quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 poço artesiano onde teve o custo aproximado de R$ 102.666,15; que a construção ocorreu sem nenhum embaraço, empecilho, sem nenhum óbice, por quaisquer motivos ou por qualquer pessoa; que residem atualmente na casa, o requerente, sua companheira e seus cinco filhos; que o requerente recebeu um mandado de reintegração de posse, no dia 24/04/2023, para desocupação do imóvel, no prazo de dez dias, por meio do processo 0003382-09.2012.8.07.0002; que, em meados do ano de 2007, o requerido chegou a morar de favor na chácara do pai do requerente, com sua irmã, tendo em vista que passou a viver em relação marital com a mesma, tendo o pai do requerente permitido o requerido e sua companheira a também construírem uma casa no terreno; que, em 2008, a TERRACAP reintegrou a posse do imóvel, tendo em vista ser a proprietária da terra, onde por meio de Oficial de Justiça todos desocuparam a chácara no dia 15.06.2008; que, no mesmo dia, todos retornaram ao imóvel; que, em 2012, o requerido ingressou com Ação Judicial reivindicando a posse da terra, contra o Sr. DANIEL FERREIRA BATISTA e NATANAEL FERREIRA BATISTA aduzindo ser o único possuidor; que, em sede de recurso, foi dado provimento para reconhecer que o requerido era o único possuidor do imóvel; que o requerente nunca foi intimado a compor o polo passivo da ação em comento, tendo tão somente recebido mandado de despejo para desocupar a imóvel; que o requerente é possuidor de boa-fé, tendo sido autorizado verbalmente por seu pai a construir sua casa no imóvel, não tendo nenhuma objeção do requerido à época da construção, seja extrajudicial ou judicial, tendo o requerido se quedado inerte quanto à edificação da casa do requerente e de sua família. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência, no sentido de retenção da posse da casa do requerido até a devida indenização pela acessão feita no imóvel de posse do requerido, para que este seja impedido de adentrar no mesmo e/ou derrubá-lo. No mérito, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização pela acessão, no importe de R$ 230.843,82. Gratuidade de justiça deferida no ID 157685804. Em seguida, determinou-se que o requerido se abstivesse de demolir ou danificar a residência objeto do presente feito, mantendo-a no estado no qual a recebeu, até decisão em sentido em contrário. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 165097636) Em contestação, argumentou o requerido que apenas em razão do longo curso do processo e da ausência de deferimento de medida liminar pleiteada, é que pôde o requerente, de forma irregular e com nítida má-fé, edificar, em 2016, a residência objeto do presente feito; que sequer é permitido ao requerido permanecer com o imóvel construído pelo requernte, já que invade área destinada à Preservação Permanente; que o requerido não tem interesse em manter a construção, pois faz uso do terreno para o cultivo de alimentos que comercializa como forma de garantia da sua subsistência e de sua família; que a mera existência de processo judicial em que se discutia a posse do imóvel, ao tempo do início da construção, vicia, por completo, a alegação de boa-fé do requerente; que o requerente, filho do esbulhador Daniel Ferreira Batista, construiu a casa que agora pretende ser indenizado durante o curso da primeira ação, vencida pelo requerido; que é certo a existência de má-fé na construção, não havendo, por consequência, que se falar em indenização pela acessão realizada. (ID 167398956) Em réplica, o requerente reiterou os pedidos iniciais. (ID 170311758) Em decisão saneadora, fixou-se como ponto controvertido a boa-fé do requerente ao edificar em terreno alheio. (ID 170712982) No ID 173829664, indeferiu-se pediu de ofício ao IBRAN, por se mostrar dispensável para avaliação do ponto controvertido. Em seguida, deferiu-se produção de prova testemunhal, limitada a três testemunhas de cada parte. Em sede de audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas CLAUDIO DIAS NONATO, ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO BORGES DE OLIVEIRA. (ID 177589863) O requerido apresentou alegações finais por memorais no ID 180062430, defendendo a má-fé do requerente ao edificar acessão no imóvel, visto que, à época, já pendia sobre o terreno a existência do processo supracitado. O requente apresentou alegações finais por memorais no ID 180655239, argumentando que a posse do terreno era de seu genitor e que o requerido nunca se opôs quanto às edificações sobre a terra em litígio. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições a ação, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos nº 0003382-09.2012.8.07.0002, observo que, em sede de julgamento de apelação, restou acolhida a preliminar de nulidade da sentença surpresa, procedendo-se o julgamento do mérito e dando provimento ao recurso para manter o demandante, ora requerido, na posse do bem imóvel situado na "Chácara Três Irmãos", 11B, Córrego Pulador, Brazlândia-DF. Não se discute, portanto, a posse do imóvel em comento, mas o direito de ressarcimento pela acessão realizada no terreno alheio. Aduziu o requerente que agiu de boa-fé, pois a posse do terreno era de seu genitor, e que não foi parte no processo nº 0003382-09.2012.8.07.0002. Pois bem. Nos termos do art. 1.253 do CC, toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. O art. 1.255 prevê que aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de boa-fé do requerente ao construir sua residência. O terreno era litigioso desde 2012, quando do ingresso da ação de nº 0003382-09.2012.8.07.0002, sendo que a existência do referido processo era de conhecimento notório, conforme depoimento das testemunhas CLÁUDIO e SEBASTIÃO. A testemunha SEBASTIÃO informou, ainda, que o requerente foi notificado, por diversas vezes, tanto pela AGEFIZ, quanto pelo requerido, para não construir sua residência em área proibida. Com efeito, a testemunha CLÁUDIO narrou que é vizinho da chácara que o requerente residia; que não tem conhecimento se o requerente foi notificado que não poderia construir no local; que tinha conhecimento da ação entre o genitor do requerente e do requerido; que soube a respeito da ação em 2013 ou 2014 (ID 177598484) A testemunha ANTÔNIO informou que é vizinho do requerente; que conheceu o pai do requerente quando moravam na chácara; que a construção a casa do requerente começou em 2016 ou 2017; que não sabia da ação envolvendo o genitor e o requerido. (ID 177598483) A testemunha SEBASTIÃO esclareceu que reside na mesma região; que conhece a discussão entre o genitor do requerente e do requerido; que tomou conhecimento do processo judicial; que vinham Oficiais de Justiça no local; que também veio a AGEFIZ para não construir a casa; que o requerente recebeu notificação da AGEFIZ para não construir por se área de APP; que o requerido pediu para o requerente não construir naquela área. (ID 177598485) Diante desse cenário, evidente a má-fé do requerido, o qual optou em construir em terreno sabidamente litigioso, em virtude do processo nº 0003382-09.2012.8.07.0002. Importante destacar que a construção do requerido se iniciou somente em 2016, ou seja, 04 (quatro) anos após o início do litígio, o que corrobora a sua ciência quanto as discussões envolvendo a posse da terra. A improcedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, revogo a liminar de ID 157685804. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nada obstante, a fim de evitar prejuízos irreparáveis, mantenho determinação ID 157685804 ao requerido até o trânsito em julgado da presente sentença ou decisão em contrário em sede de eventual apelação. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, fica a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Sentença registrada nessa data. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 9 de janeiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701991-89.2023.8.07.0002. REQUERENTE: NILANDER DANIEL FERREIRA DE MOURA REQUERIDO: JOSE RICARDO PAULINO DOS SANTOS CERTIDÃO - Designação de audiência de instrução por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, após contato pessoal desta Secretaria do Juízo com os advogados e/ou Defensores nomeados nos autos, para que informassem a forma desejada da audiência, ambos manifestaram que a audiência fosse realizada na forma de VIDEOCONFERÊNCIA. Assim sendo, fica DESIGNADO o dia 08/11/2023 15:00, para Audiência de Instrução, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/instrucoes2023 (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-1074(Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 14:06:24. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decisão Interlocutória de Mérito

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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