Procedimento Comum Cível 0701971-40.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701971-40.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701971-40.2024.8.07.0010. AUTOR: CARLA NOGUEIRA DE QUEIROZ REU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, MASTERCARD BRASIL LTDA, BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 190850059 em substituição à exordial originária. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. No mais, cuida-se de ação de conhecimento proposta por CARLA NOGUEIRA DE QUEIROZ em desfavor de BRB – Banco de Brasília S/A, CARTÃO BRB S.A – BRBCARD, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e MASTERCARD BRASIL LTDA, pela qual pretende em caráter liminar, inaudita altera pars, da tutela de urgência para suspender a cobrança mensal das parcelas relativas às transações bancárias contestadas, celebradas por meios dos cartões de crédito, bem como que obste a inscrição do nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito pelos requeridos quanto às operações não reconhecidas. Na inicial, representada pela emenda de ID 190850059, a requerente alega que, em 16/01/2024, recebeu uma mensagem, pelo Whatsapp, mensagem da operadora de telefonia celular, da qual e consumidora dos serviços há mais 10 anos, informando a solicitação de cancelamento da conta telefônica referente a seu número (61) 98282-4077. Por desconhecer tal solicitação, dirigiu-se até a loja física da operado Tim, oportunidade em que descobriu que a linha telefônica já estava registrada no nome de terceiro, razão pela qual registrou boletim de ocorrência policial. Narra que, dias depois, ao tentar efetuar compras de pequeno monte em seu cartão de crédito, recebeu a negativa de autorização para as transações. Ao verificar suas faturas de seus cartões, observou que foram criados dois cartões de crédito virtuais, vinculados a seus cartões físicos do Banco de Brasília - BRB, um de bandeira Visa e outro de bandeira Mastercard. Por não ter solicitado a emissão dos cartões virtuais, a requerente relata que entrou em contato com as operadoras de cartão de crédito, ocasião em que pediu o cancelamento dos cartões virtuais e a suspensão das cobranças relativas aos débitos contestados. Aponta que em 18/01/2024, em descompasso aos gastos habituais da requerente, foram efetuadas transferências via PIX cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 19.966,08 (dezenove mil novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos). É o relato. Decido. Para concessão da tutela inicial de urgência, imprescindível se faz a presença dos requisitos do art. 300 e 303 do CPC, a saber a probabilidade do direito e o risco pela demora. No caso, estão presentes tais requisitos, consoante se expõe abaixo. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A autora é correntista do Banco de Brasília - BRB, onde faz uso de serviço bancários. Por ser titular de cartões de crédito administrados pelos requeridos, teve gerados cartões virtuais vinculados aos físicos. Em razão do golpe aplicado à autores, estelionatários conseguiram suas senhas, promovendo diversas transferências de valores, em montante elevado. A autora solicitou a suspensão da cobrança das transações desconhecidas perante os requeridos, mas já teve descontados em sua conta corrente os valores mínimos dos mencionados cartões, correspondendo à quantia de R$ 3.128,36, em fevereiro, e de R$ 7.779,59, em março. A Jurisprudência, em muitos casos, reconhece a responsabilidade dos Bancos em razão de falhas em contenção de fraudes. Aponta-se que a prevenção de fraudes é um serviço que deve funcionar não só em defesa do Banco, como também do próprio consumidor e usuário, entendo que tais fraudes, geralmente, estão relacionadas a fortuitos internos. Neste sentido dispões a súmula 479 do STJ: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Os golpes virtuais ou presenciais: golpe do PIX, golpe da substituição de cartão em caixa eletrônico, golpe do motoboy, golpe da compra falsa, entre outros crimes e fraudes relacionados aos serviços bancários estão cada vez mais sofisticados e mais difíceis de serem identificados pelos consumidores, especialmente pessoas idosas ou que tenham dificuldades com as novas tecnologias. A verificação da responsabilidade será feita a partir do contraditório. Mas neste momento processual já é possível evidenciar que a autora foi vítima de fraude e que não teve proveito econômico nas diversas transferências realizadas em valores elevados, todas no mesmo dia (18/01/2024) pelos estelionatários – ID 188714389, p. 14. Nesta situação, deverão ser suspensas cobranças relativas a todas as transferências via PIX efetuadas no dia 18/01/2024 (ID 188714389, p. 14), até que se evidenciem quem será civilmente responsabilizado pela fraude perpetrada nos cartões de crédito da requerente. Isto posto, concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que os requeridos SUSPENDAM a cobrança mensal relativas a todas as transferências via PIX efetuadas no dia 18/01/2024 (ID 188714389, p. 14), as quais totalizam o valor nominal de R$ 19.966,08 (dezenove mil novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos), no prazo de 5 dias, sob pena de multa, R$2.000,00 para cada cobrança ou débito em conta, até o limite de R$30.000,00. Ainda determino que os requeridos se abstenham de cobrar a dívida ou de promover restrições ao nome ou realização de protestos em relação a tal débito, até ulterior decisão. Citem-se e intimem-se os requeridos Banco de Brasília S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica, para cumprimento desta decisão e para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica, no tocante aos requeridos Banco de Brasília S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. No que tange aos requeridos CARTÃO BRB S/A e MASTERCARD BRASIL LTDA, CITEM-SE e intimem-se a parte ré para cumprimento desta decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. Requisitos: Advirtam-se os Réus de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 2. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 3. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 4. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 5. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701971-40.2024.8.07.0010. AUTOR: CARLA NOGUEIRA DE QUEIROZ REU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, MASTERCARD BRASIL LTDA DECISÃO Acrescente-se BRB – Banco de Brasília S/A e CARTÃO BRB S.A – BRBCARD no polo passivo, conforme solicitado pela autora. Emende-se a inicial para juntar a complementação das custas iniciais ou ao menos a guia com o valor complementar para análise do pedido da autora, tendo em vista que realizou o pagamento das custas em ID 190010488, quando começaram os descontos reputados indevidos, e a complementar não costumar gerar valores tão exorbitantes a prejudicar a vida financeira da autora, considerando ainda que o baixo valor das custas deste Tribunal em relação aos demais tribunais do país. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLA NOGUEIRA DE QUEIROZ em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Juntada de certidão

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