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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
TJDFT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 400.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha
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Partes do Processo