Embargos à Execução 0704859-49.2024.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0704859-49.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704859-49.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: AURELIO RODRIGUES DE CASTRO EMBARGADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que a parte embargante apresentou pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Após, anote-se a conclusão para deliberação. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024 16:21:34. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/10/2024.

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Todos os documentos(20)