Cumprimento de sentença 0706296-85.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706296-85.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706296-85.2020.8.07.0014. AUTOR: KELSILENE GOMES DE LIMA REU: GISELE DE ABREU E LIMA MAGALHAES, RODRIGO TORRES PONTES EMENDA 1. Em relação ao requerimento formulado sob o ID: 173091887, nada há a prover quanto à devolução de prazo almejada, dada sua natureza dilatória e, portanto, sem qualquer prejuízo processual causado à parte. 2. Lado outro, este Juízo perfilha o entendimento quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre o valor da causa, uma vez que o termo “atualizado” compreende somente a incidência de correção monetária sobre o referido montante. Destaco, ademais, o Enunciado nº 14 do c. STJ, a seguir: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Não obstante isso, em se tratando de honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois, conforme já se decidiu, "na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença" (STJ - REsp: 1984292 DF 2021/0207610-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o postulante para emenda do requerimento formulado em ID: 186725947, com estrita observância às assertivas em epígrafe, ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. GUARÁ, DF, 8 de março de 2024 15:38:47. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(245)

legal

Todos os documentos(38)