Cumprimento de sentença 0707167-74.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707167-74.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707167-74.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARCELO CAMARGO BIZERRA, EMILLE PAZ ANDRADE CAMARGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A em desfavor de MARCELO CAMARGO BIZERRA e EMILLE PAZ ANDRADE CAMARGO. A decisão ID 189363639 deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da executada, ID 188772815. O mandado de penhora foi juntado ID 192401433, a qual resultou infrutífero por ausência de bens penhoráveis. O exequente requer: a) a penhora de verbas que possuem natureza de investimento, tais como CDB, RDB, poupança ou aplicação em fundos, em nome ou benefício do devedor, nos termos do art. 833, X, do CPC; b) a expedição de ofício para a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos – CETIP para que informe a este Juízo a existência de todas as aplicações financeiras em nome dos executados; c) a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, ID 195005857. É o relatório. Decido. A expedição de ofícios à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) para que informem a existência de valores mobiliários mostra-se desnecessária, uma vez que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) permite obter informações das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. 1 _ Portanto, indefiro o pedido ID 195005857. 2 _ Por outro lado, autorizo a consulta, via SISBAJUD. 2.1 _ Intime-se a parte exequente a apresentar a planilha de cálculos. A alteração da estrutura cartorial deste juízo, decorrente do desmembramento do 2º CJU, acarretou a redução de servidores e a sobrecarga de trabalho. Dentro desse novo contexto, não há como determinar que os servidores atendam a todos os pedidos de inclusão de nome de devedores, sem prejuízo de outras atividades cartorárias e, em especial, das demandas urgentes de saúde pública. Dessa forma, a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes deverá ser promovida pelo próprio credor, SEM intervenção judicial, até mesmo porque o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC, não impõe ao Juízo a obrigatoriedade da negativação. 3 _ Pelas razões expostas indefiro o pedido de inclusão, por este Juízo, do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CAMARGO BIZERRA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILLE PAZ ANDRADE CAMARGO em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

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