Procedimento Comum Cível 0700009-82.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700009-82.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 14:31

Processo Desarquivado

07/11/2024, 04:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 17:43

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 13:15

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:40

Transitado em Julgado em 21/08/2024

23/08/2024, 14:17

Recebidos os autos

22/08/2024, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.076. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. ALTO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é proibida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil é obrigatória nesses casos. Tema Repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação provida.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.076. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. ALTO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é proibida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil é obrigatória nesses casos. Tema Repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação provida.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700009-82.2019.8.07.0001. APELANTE: ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, HDCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP APELADO: CANIS MAXIMUS EIRELI DESPACHO Intimem-se Canis Maximus Eireli, Oni Sat Comércio de Alimentos Ltda. – EPP e HDCN Comércio de Alimentos Ltda. – EPP para manifestar-se sobre a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto nos termos da decisão do Ministro João Otávio de Noronha. Fixo o prazo de cinco (5) dias conforme art. 10 do Código de Processo Civil (id 56275393). Advirto que a prerrogativa de manifestação sobre o tema não implica em abertura de nova oportunidade para complementação, modificação ou correção das razões do recurso. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700009-82.2019.8.07.0001. AUTOR: CANIS MAXIMUS EIRELI REU: ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, HDCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fixe os honorários advocatícios de sucumbência conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT. Int. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 17:13:54. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

12/03/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 19:17

Documentos

Acórdão

•26/07/2024, 18:17

Despacho

•11/06/2024, 18:17

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 04/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(21)