Procedimento Comum Cível 0706083-79.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706083-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706083-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO, JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de arbitramento de aluguel com pedido de antecipação dos efeitos da tutela movia por LUIZ VICENTE ARAÚJO JUNIOR em desfavor de CHRISTIANO NOGUEIRO ARAÚJO e JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAÚJO. 2. Aduz o requerente que, tal como ele, os requeridos são herdeiros de LUIZ VICENTE ARAÚJO. 3. Informa que os requeridos residem no imóvel inventariado, sito à SHIS QL 8, conjunto 4, lote 4, sem nenhuma contraprestação. 4. Requer a concessão de tutela antecipada para o arbitramento de alugueres no valor de R$ 3.800,00. É o breve relatório. DECIDO. 5. O próprio requerente informa que a viúva e meeira de LUIZ VICENTE ARAÚJO permanece residindo no imóvel, no exercício de direito real de habitação, juntamente com os dois herdeiros, ora requeridos. 6. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. (REsp 1846167/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021) 7. A proteção outorgada pelo direito real de habitação conferido à viúva/meeira estende-se, em princípio, para a entidade familiar que com ela reside, a título gratuito. 8. Sendo o direito real de habitação gratuito, não é cabível a exigência de aluguéis por herdeiro nem em face da detentora do direito real de habitação e nem em face dos que com ela habitam, ao menos, repito, em princípio. 9. Resta infirmada, assim, a probabilidade do direito alegado, pelo que INDEFIRO a tutela requerida. 10. INDEFIRO, outrossim, a gratuidade da justiça, uma vez que o requerente deixou de observar os termos da decisão ID 189551235, em sua íntegra, embora lhe tenha sido concedida duas oportunidades para tanto. 11. Recolham-se, assim, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706083-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO, JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Emende-se a inicial para os seguintes fins: 1.1. Apresentar laudo de avaliação do imóvel em apreço, ou, ao menos, prova documental que fundamente o valor informado na peça de ingresso, utilizado como base para os aluguéis pretendidos. 1.2. Instruir o feito com documentos comprobatórios da sua condição de herdeiro e da posse exclusiva imputada aos réus. 1.3. Considerando que o débito de IPTU/TLP e as taxas condominiais detém a natureza de obrigação propter rem, que se vincula à coisa e atrai a responsabilidade dos coproprietários, informe nos autos os valores correspondentes, para fins do competente rateio, na proporção da sua quota parte. 1.4. Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópias dos extratos bancários dos últimos três meses referentes a todas as contas correntes e poupança de sua titularidade, elencadas em anexo, às quais anoto sigilo, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. Destaco, por oportuno, a aparente incompatibilidade entre a benesse pretendida e o domicílio autoral, em área nobre de Brasília. 2. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 3. Promova a Secretaria a retificação do valor da causa, para constar R$ 58.800,00. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Concedida a gratuidade da justiça a JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO - CPF: 014.261.461-08 (REQUERIDO), CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO - CPF: 976.341.581-00 (REQUERIDO).

Indeferido o pedido de CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO - CPF: 976.341.581-00 (REQUERIDO), JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO - CPF: 014.261.461-08 (REQUERIDO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(30)