Procedimento Comum Cível 0706411-48.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706411-48.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706411-48.2020.8.07.0001. AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA COUTINHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por LUCIA MARIA DA SILVA COUTINHO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Este Juízo determinou a realização de prova pericial. Intimado, o perito apresentou proposta de honorários no valor inicial de R$ 6.800,00. Por sua vez, o Réu apresentou a Impugnação de Id. n. 190999859, aduzindo, em síntese, que em outros trabalhos o perito incorreu em erros que majoraram substancialmente o real valor devido. Defende que, nos autos da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400), o STJ decidiu que os valores somente deverão ser restituídos aos mutuários que efetivamente pagaram o índice de correção indevido. Requer a nomeação de novo perito. Intimado, o perito apresentou a manifestação de Id. n. 193953524, na qual reduziu o valor dos honorários para R$ 5.780,00, bem como consignou que a demanda versa sobre PASEP e não Cédula de Crédito Rural. É o relatório. Decido. A Impugnação de Id. n. 190999859 é genérica, limitando-se a afirmar que em diversos processos o perito incorreu em equívocos nos cálculos, sem especificar em quais processos os erros alegados teriam ocorrido. Ademais, os vícios no laudo apontados pelo Réu se referem ao cálculo de índice de correção monetária em cédula de crédito rural, situação que difere dos presentes autos, nos quais se discute valores do PASEP. Por fim, o valor dos honorários indicado pelo perito, qual seja R$ 5.780,00 é razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado na demanda, razão pela qual o homologo. Os honorários serão custeados à razão de 50% para cada parte, sendo que a parcela dos honorários atribuída à parte autora serão custeados na forma da Portaria Conjunta n° 101/2016 do TJDFT, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Decisão de Id. n. 92916422. O Réu já depositou o montante de R$ 4.000,00, referente aos honorários, conforme Id. n. 98349653, sendo que a parcela a ele correspondente é de R$ 2.890,00 (50%). Assim, fica o Réu intimado para indicar os dados de conta bancária de sua titularidade, de modo a possibilitar a expedição de alvará de transferência do montante depositado a maior. Fica o perito intimado para dar início ao trabalho. A parte dos honorários devida pelo réu será liberada em favor do perito após a apresentação do laudo e prestados eventuais esclarecimentos. O pagamento dos honorários atribuídos à autora será solicitado à Presidência deste Tribunal por ocasião da sentença. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 14:49:03. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706411-48.2020.8.07.0001. AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA COUTINHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por LUCIA MARIA DA SILVA COUTINHO em desfavor de BANCO DO BRASIL. Pretende a condenação do réu a corrigir o saldo depositado em sua conta vinculada ao PASEP com utilização de índice e juros legais. Alega que que os valores depositados por força dos programas PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, responsável pela gestão/administração do programa, que aplicou índices de correção distintos daqueles determinados pelo Conselho Diretor. Afirma que sofreu prejuízo de ordem financeira em razão de o réu ter aplicado correção monetária e juros remuneratórios de modo temerário, corroendo o valor depositado e deixando de remunerar o capital na forma devida. Requer a condenação do réu ao pagamento do valor devidamente corrigido. Por meio da decisão de id. 92916422, foi determinada a realização de prova pericial para apuração de eventual valor devido ao autor, restando consignado que os honorários periciais seriam custeados à razão de 50% para cada parte, nos termos do artigo 95 do CPC. Não obstante, ato contínuo, houve a suspensão do feito em virtude do tema 1150 do STJ, no qual foi fixada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Necessário, assim, o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, cumpre destacar que a legitimidade passiva do Banco do Brasil já havia sido reconhecida por ocasião da decisão de id. 92916422. De outra feita, em virtude da tese acima destacada, reconsidero, em parte, a decisão de id. 92916422, para afastar a prescrição trienal anteriormente pronunciada, adequando-se ao que estabeleceu o tema acima mencionado. Tendo em vista o lapso temporal desde a última apresentação de proposta de honorários, intime-se novamente o perito Washington Maia Fernandes para formular sua proposta de honorários. Advirta-se o perito de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual a parte dos honorários que a ela compete serão pagos nos termos da Portaria Conjunta n° 101/2016 deste Tribunal. Fica o perito também ciente de que as próximas intimações serão feitas por sistema. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 14:51:24. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(47)