Recurso Extraordinário 0702173-90.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJDFT4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

Autor

JPG PARTICIPACOES LTDA

Reu

MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 61372/2026

11/05/2026, 12:14

Petição - Agravo Regimental - Petição: 61372 Data: 11/05/2026, às 11:33:33

11/05/2026, 11:33

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 15:43

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

25/03/2026, 04:31

Publicação, DJE - Divulgado em 24/03/2026

25/03/2026, 04:01

Negado seguimento - Sem Descrição

24/03/2026, 20:17

Registrado à Presidência

23/03/2026, 18:44

Conclusos à Presidência

23/03/2026, 18:44

Autuado

16/03/2026, 19:50

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

13/03/2026, 15:02

Documentos

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