Procedimento Comum Cível 0703157-28.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703157-28.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703157-28.2020.8.07.0014. AUTOR: FRANCIMEIRE SILVA DE LIMA REU: NILVA MOREIRA DOS SANTOS, CIRLENE BARBOSA EVANGELISTA DE SOUSA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "A condenação dos Réus ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais); A condenação dos Réus ao pagamento de danos morais no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais)" (ID: 64772336, p. 18, item "4", subitens "b" e "c"). Em síntese, a parte autora narra figurar como proprietária da unidade 202, do Bloco T, da QI 08, Guará/DF; aduz que a unidade abaixo (102) é de propriedade da ré NILVA MOREIRA, porém, figurando a irmã desta como responsável pelo imóvel, a qual teria celebrado locação em favor da segunda ré, CIRLENE BARBOSA; afirma que, em 14.09.2019, após confusão havida entre CIRLENE e seu filho, a unidade 102 sofreu incêndio, atingindo as unidades superiores (202 e 302), ensejando danos em sua unidade, no que pertine ao quarto principal, ao segundo quarto, banheiro, corredor, cozinha e sala, incluindo a rede elétrica do imóvel. A parte autora prossegue argumentando sobre o registro de ocorrência policial, bem como acerca da elaboração de laudo técnico por Corpo de Bombeiros, tendo este concluído pela origem do incêndio na unidade 102; assevera que a locação firmada entre a procuradora da ré NILVA e a ré CIRLENE se encontrava desprovida de seguro contra incêndio, tampouco os réus se dispuseram a reparar os danos causados, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 64772337 a ID: 64775808, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Tutela provisória de urgência indeferida (ID: 86051183), sem êxito recursal (ID: 88950095; ID: 106497385). Desistência parcial homologada, relativamente à exclusão do réu VALDIR PEREIRA BORGES (ID: 89571564). Regularmente citada (ID: 116629221), a ré CIRLENE BARBOSA não ofertou resposta no prazo legal (ID: 140072866). Por sua vez, a ré NILVA MOREIRA apresentou contestação (ID: 139732550), em que vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça; impugna o valor atribuído à causa; suscita preliminares de incompetência territorial, à falta de constituição de domicílio; de inépcia da inicial, à míngua de indicação de elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia; de ilegitimidade passiva, apontando que a 2ª e 3ª requeridas são as únicas e legítimas para atuar no polo passivo; e de ausência do interesse de agir, lastreada na carência da ação; no mérito, aponta a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, pleiteando a improcedência integral da pretensão, bem como a condenação da parte adversa em sanção por litigância de má-fé. Réplica em ID: 142730715. A respeito da produção de provas, a autora apresentou prova documental (ID: 147955849 a ID: 147955876), tendo a ré NILVA MOREIRA postulado inquirição de testemunhas (ID: 148021343). Atendendo à injunção do Juízo (ID: 151297854), a ré NILVA MOREIRA instruiu os autos com documentação (ID: 154103807 a ID: 154103808), já estabelecido o contraditório (ID: 156775603). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora observou estritamente o disposto no art. 292, incisos V e VI, do CPC, com atenção à expressão econômica dos danos material e moral pretendidos. A propósito, se a ré sequer proveu estimativa do valor controvertido, não há que se falar em acolhimento, dada a configuração de impugnação genérica. Razão, ademais, não assiste à parte ré, no que pertine à incompetência territorial, dada a regra fixada no art. 53, inciso IV, alínea "a", do CPC, considerando o local do fato para a ação de reparação de dano, sito nesta Circunscrição Judiciária, razão pela qual rejeito a preliminar em comento. Em relação à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial. Tanto é assim que a ré suscitante pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral, motivo por que rejeito esta preliminar. Adiante, segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial. A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas a obter reparação por danos materiais e compensação por danos morais em virtude de incêndio ocorrido em sua unidade residencial, tendo sido se iniciado em unidade de propriedade da parte ré, ora suscitante. Nessa ordem de ideias, verifico que a autora instruiu os autos com certidão atualizada de ônus, comprovando, de forma indene de dúvidas, o registro de propriedade da unidade envolvida nos fatos narrados em favor da ré NILVA MOREIRA (ID: 81663163). Desse modo, restando evidenciada a pertinência subjetiva da parte rés para figurar no polo da demanda, rejeito a preliminar em questão. Por outro lado, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução). Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406). Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015. Pág.: 191). Nessa ordem de ideias, não vislumbro fundamento jurídico hábil ao acolhimento da tese defensiva, ante a necessidade de intervenção judicial para dirimir o imbróglio havido entre as partes, por meio de provimento jurisdicional definitivo, razão pela qual rejeito a preliminar referenciada. Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015, razão pela qual indefiro a dilação probatória postulada pela parte ré. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 11 de março de 2024 10:47:44. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

13/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NILVA MOREIRA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIRLENE BARBOSA EVANGELISTA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de NILVA MOREIRA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRLENE BARBOSA EVANGELISTA DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.

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