Execução de Título Extrajudicial 0720324-13.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720324-13.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720324-13.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: TIAGO ALVES DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Do Juízo 100% Digital Indefiro o processamento dos autos nos termos da portaria que regulamentou o Juízo 100% Digital, em virtude da incompatibilidade do procedimento com o processo de execução. Ao CJU: descadastre o Juízo 100% Digital dos presentes autos. Da justiça gratuita: Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Ao CJU: descadastre a gratuidade inserido no sistema, pois ausente seu deferimento. Da citação pelo WhatsApp Indefiro a citação da parte na presente Execução de Título Extrajudicial, pois a despeito da permissão prevista na Portaria GC n.º 34/2021, em seu art. 4º, ela não se confunde com a citação por via eletrônica, que possui regulamentação legal e prescinde de prévio cadastramento da parte para receber citação e intimação via sistema, nos termos do art. 246, § 1º do CPC. Acrescente-se que o pedido se deu em processo de execução, que ostenta peculiaridades, já que a ordem expedida pelo Juízo é para citação do devedor para quitar o débito em três dias, como dispõe o art. 829 do CPC, seguida de penhora e avaliação de bens, conforme § 1º do mesmo artigo, o que impõe o cumprimento do mandado na forma presencial. Do prosseguimento: Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829, do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 827, do CPC. No caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Advirta-se a parte executada de que, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial, cuja guia para pagamento pode ser obtida através do site do Tribunal, na aba “Serviços” – Depósito Judicial – “Emitir Depósito Judicial” (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos ). Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, intimando em seguida a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Nomeio o Executado fiel depositário do bem penhorado. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 915 e 916, do CPC). Intimem-se. Devolvido o mandado de citação sem o efetivo cumprimento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço. Após, renove-se a diligência. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 13:57:30. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 26/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 05/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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