Monitória 0701000-25.2024.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0701000-25.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701000-25.2024.8.07.0020. AUTOR: MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA REVEL: SAMUEL MENDES NUNES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Monitória ajuizada por MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPAÇÕES E TECNOLOGIAS LTDA em face de SAMUEL MENDES NUNES, partes qualificadas nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que é credor da parte requerida de importância representada pelos documentos que instruem o feito, no valor que indica na inicial, acrescido dos consectários da mora, cujo valor atribui a importância de R$ 12.182,38 ao tempo da propositura da ação. Com a inicial vieram os documentos. Regularmente citada, a parte requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios (id. 186693262). É o relatório. Decido. Considerando que a parte ré não opôs embargos no prazo estipulado, declaro a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Dessa forma, restou incontroverso o inadimplemento descrito na inicial, certo que a solução que se apresenta para o caso é a procedência do pedido monitório. Ressalte-se que, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp. 1556834/SP, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou a compreensão de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (Acórdão n.1038161, 20150110680953APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 552/554). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para, nos termos do artigo 702, § 2º do Código de Processo Civil, atribuir ao cheque acostado à inicial a qualidade de título executivo judicial, pelo valor nele estampado (id. 184068835), corrigidos monetariamente a partir da data de emissão estampada na cártula e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Que ficam suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida ao réu. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 14:42:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(40)