Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702184-22.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702184-22.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702184-22.2024.8.07.0018. AUTOR: GERALDO ALVES RODRIGUES JUNIOR REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por GERALDO ALVES RODRIGUES JUNIOR em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a concessão de horário especial de trabalho compatível com o curso de mestrado, bem como a respectiva compensação de horários. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. A parte autora, em apertada, síntese, informa que é escrivão da polícia Polícia Civil do Distrito Federal exercendo suas funções laborais de segunda-feira à sexta-feira, no período as 12 horas até 19 horas. Aduz, ainda, que foi aprovado em processo seletivo de bolsa de estudos e ingresso no curso de mestrado em Ciências da Religião ofertado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS, na cidade de Goiânia. Acrescenta que a modalidade do curso é presencial, em regime integral, todas as quintas-feiras. Requerer a tutela provisória para determinar que o Distrito Federal lhe conceda horário especial de trabalho. Inicialmente, importante esclarecer que se trata de pedido que tangencia a discricionariedade do ente público para decidir, frente às necessidades do serviço e regras normativas, de cunho administrativo, a melhor forma de prestação do serviço ao público. Cada órgão, dentro de sua organização administrativa-funcional, possui regras específicas, para tanto. Destarte, tais pleitos devem ser contemporizados, como não poderia ser diferente, com os interesses públicos, equação jurídica que não pode ser olvidada. No caso em análise, extrai-se do documento de ID nº 189514356, juntado pela própria autora, que a autoridade competente para a análise do pedido para a concessão de horário Especial de Estudante, com a consequente compensação, apresentou fundamentação razoável para o indeferimento do pleito, o que descredencia, neste momento processual, o pleito em questão. Além disso, há risco de irreversibilidade da medida e, portanto, a concessão da medida requerida encontra óbice no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 14:04:37. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Certidão em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Certidão em 15/10/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERALDO ALVES RODRIGUES JUNIOR em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024.

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