Execução de Título Extrajudicial 0703069-72.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703069-72.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703069-72.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO EXECUTADO: DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A executada compareceu aos autos, munida de comprovante de depósito do valor correspondente a 30% da quantia atualizada do débito, e requereu o parcelamento do restante da dívida em 06 (seis) vezes. Com efeito, o art. 916 do Código de Processo Civil, assim estipula: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Diante do comprovante de depósito acostado aos autos, DEFIRO o pedido de parcelamento constante da petição de ID 190865079, com fulcro no art. 916, e no princípio da menor gravidade da execução, estabelecido no art. 805, ambos do Código de Processo Civil. A devedora efetuou o pagamento da 1ª parcela da dívida, conforme ID 194287703, restando, portanto, 5 parcelas vincendas. Intime-se a executada a depositar as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes ao depósito já efetivado, bem como a juntar aos autos os respectivos comprovantes no prazo máximo de 48 horas após cada pagamento. Advirta-se, ainda, que o não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento antecipado das parcelas e o prosseguimento do feito, com imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações inadimplidas, nos termos do § 5º, do art. 916, do CPC. Liberem-se os valores depositados aos IDs de 190865085, 194287697 e 194287703 em favor da parte credora. Intime-se. Autorizo, desde já, a expedição dos respectivos alvarás. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 14:57:58. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703069-72.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO EXECUTADO: DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A executada compareceu aos autos, munida de comprovante de depósito do valor correspondente a 30% da quantia atualizada do débito, e requereu o parcelamento do restante da dívida em 06 (seis) vezes. Com efeito, o art. 916 do Código de Processo Civil, assim estipula: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Diante do comprovante de depósito acostado aos autos, DEFIRO o pedido de parcelamento constante da petição de ID 190865079, com fulcro no art. 916, e no princípio da menor gravidade da execução, estabelecido no art. 805, ambos do Código de Processo Civil. A devedora efetuou o pagamento da 1ª parcela da dívida, conforme ID 194287703, restando, portanto, 5 parcelas vincendas. Intime-se a executada a depositar as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes ao depósito já efetivado, bem como a juntar aos autos os respectivos comprovantes no prazo máximo de 48 horas após cada pagamento. Advirta-se, ainda, que o não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento antecipado das parcelas e o prosseguimento do feito, com imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações inadimplidas, nos termos do § 5º, do art. 916, do CPC. Liberem-se os valores depositados aos IDs de 190865085, 194287697 e 194287703 em favor da parte credora. Intime-se. Autorizo, desde já, a expedição dos respectivos alvarás. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 14:57:58. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703069-72.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO EXECUTADO: DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/94. DECIDO. A parte executada impugna os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, alegando que não são devidos a multa de 20% e os honorários advocatícios de 15%. Embora haja possibilidade de aplicação de multa no patamar de 20% quando prevista na convenção do condomínio, o credor abriu mão do referido índice quando apresentou a planilha de cálculos da dívida de ID 188947702, na qual considerou a multa por atraso no percentual de 2%. Quanto aos honorários advocatícios, é cabível a sua cobrança ao condômino inadimplente se devidamente convencionada pelo condomínio, conforme entendimento jurisprudencial do Eg. TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EM ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor/recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré a pagar as taxas condominiais inadimplidas, excluídos os honorários advocatícios contratuais. 3. A ré/recorrida não apresentou contrarrazões. 4. A autora/recorrente requer a reforma da sentença para incluir os honorários advocatícios no cálculo da dívida, conforme previsto no estatuto do Condomínio. 5. De acordo com o Código Civil, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC). Assim, cabe ao condômino devedor suportar o custo gerado por sua inadimplência, na forma estabelecida pela legislação condominial. 6. Ademais, em demandas destinadas à cobrança de taxas condominiais inadimplidas, caso seja previsto na convenção ou em outro instrumento idôneo, é legítimo que os honorários advocatícios integrem o valor total da condenação. O objetivo é garantir a recomposição do patrimônio do condomínio, que contratou advogado para a cobrança judicial, assim como respeitar direitos dos condôminos adimplentes. Nesse sentido, Acórdão nº 1713891, 07179606620228070007, Relatora EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 12/06/2023, Publicado no DJE: 28/06/2023; e Acórdão nº 1748518, 07195434720228070020, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 24/08/2023, Publicado no DJE: 05/09/2023. 7. No tocante à instituição de taxa extra para contratação de assessoria jurídica, ao contrário do consignado em sentença, a incidência de honorários advocatícios contratuais não configura bis in idem. Segundo a ata de Assembleia (ID 51302498, pág. 3), a contratação de assessoria jurídica teve como objetivo "pleitear o cumprimento de contratos firmados para implementação da infraestrutura contratada para o condomínio, como água, luz, águas fluviais, etc., junto à incorporadora", e não a cobrança de taxas condominiais inadimplidas. 8. Nesse contexto, considerando que o estatuto do Condomínio prevê a cobrança de honorários advocatícios ao condômino inadimplente (ID 143013881), conforme contrato firmado com a empresa de cobrança (art. 48, IV), enquanto o contrato de prestação de serviços de assessoria em gestão administrativa e cobrança (ID 143013887), firmado entre o Condomínio e a empresa 3F Administradora de Condomínios, estabelece honorários advocatícios de 20% (Cláusula 1.1.3, alínea "d"), configura-se que o valor é devido pela condômina inadimplente. 9. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO para incluir no valor da condenação os honorários advocatícios contratados, no percentual de 20%. No mais, deve ser confirmada a sentença recorrida, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora, regularmente estabelecidos. 10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). (Acórdão 1774446, 07331594320228070003, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifica-se da cláusula décima da convenção condominial juntada ao ID 188946183 que o condômino que se encontrar inadimplente com o pagamento de suas contribuições condominiais assumirá o pagamento dos honorários advocatícios, em caso de cobrança judicial. Portanto, é devida a cobrança de honorários advocatícios. Diante do exposto, ACOLHO em parte a impugnação da parte executada para considerar que a multa moratória a ser aplicada nos cálculos da dívida ora cobrada deverá se limitar ao percentual de 2%. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, aplicando a multa de 2%e os honorários de 15%. Deverá, ainda, considerar o pagamento de ID 190865088, bem como informar a quantia que deverá ser paga pela executada a título de complementação dos 30% do valor de entrada. Após, intime-se a parte executada para complementar o pagamento da entrada de 30% do valor da dívida. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)