Execução de Título Extrajudicial 0703069-72.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703069-72.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 12:47

Trânsito em julgado

14/10/2024, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703069-72.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO EXECUTADO: DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, estando as partes devidamente qualificadas nos autos supra. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Diante da quitação noticiada (ID 214114861), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 17:55:58 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 18:31

Recebimento

10/10/2024, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2024, 17:56

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 12:26

Documento (Certidão)

23/09/2024, 19:17

Documento

23/09/2024, 19:17

Documento (Certidão)

21/09/2024, 03:02

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:10

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703069-72.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO EXECUTADO: DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A executada compareceu aos autos, munida de comprovante de depósito do valor correspondente a 30% da quantia atualizada do débito, e requereu o parcelamento do restante da dívida em 06 (seis) vezes. Com efeito, o art. 916 do Código de Processo Civil, assim estipula: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Diante do comprovante de depósito acostado aos autos, DEFIRO o pedido de parcelamento constante da petição de ID 190865079, com fulcro no art. 916, e no princípio da menor gravidade da execução, estabelecido no art. 805, ambos do Código de Processo Civil. A devedora efetuou o pagamento da 1ª parcela da dívida, conforme ID 194287703, restando, portanto, 5 parcelas vincendas. Intime-se a executada a depositar as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes ao depósito já efetivado, bem como a juntar aos autos os respectivos comprovantes no prazo máximo de 48 horas após cada pagamento. Advirta-se, ainda, que o não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento antecipado das parcelas e o prosseguimento do feito, com imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações inadimplidas, nos termos do § 5º, do art. 916, do CPC. Liberem-se os valores depositados aos IDs de 190865085, 194287697 e 194287703 em favor da parte credora. Intime-se. Autorizo, desde já, a expedição dos respectivos alvarás. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 14:57:58. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703069-72.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO EXECUTADO: DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A executada compareceu aos autos, munida de comprovante de depósito do valor correspondente a 30% da quantia atualizada do débito, e requereu o parcelamento do restante da dívida em 06 (seis) vezes. Com efeito, o art. 916 do Código de Processo Civil, assim estipula: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Diante do comprovante de depósito acostado aos autos, DEFIRO o pedido de parcelamento constante da petição de ID 190865079, com fulcro no art. 916, e no princípio da menor gravidade da execução, estabelecido no art. 805, ambos do Código de Processo Civil. A devedora efetuou o pagamento da 1ª parcela da dívida, conforme ID 194287703, restando, portanto, 5 parcelas vincendas. Intime-se a executada a depositar as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes ao depósito já efetivado, bem como a juntar aos autos os respectivos comprovantes no prazo máximo de 48 horas após cada pagamento. Advirta-se, ainda, que o não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento antecipado das parcelas e o prosseguimento do feito, com imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações inadimplidas, nos termos do § 5º, do art. 916, do CPC. Liberem-se os valores depositados aos IDs de 190865085, 194287697 e 194287703 em favor da parte credora. Intime-se. Autorizo, desde já, a expedição dos respectivos alvarás. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 14:57:58. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703069-72.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO EXECUTADO: DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/94. DECIDO. A parte executada impugna os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, alegando que não são devidos a multa de 20% e os honorários advocatícios de 15%. Embora haja possibilidade de aplicação de multa no patamar de 20% quando prevista na convenção do condomínio, o credor abriu mão do referido índice quando apresentou a planilha de cálculos da dívida de ID 188947702, na qual considerou a multa por atraso no percentual de 2%. Quanto aos honorários advocatícios, é cabível a sua cobrança ao condômino inadimplente se devidamente convencionada pelo condomínio, conforme entendimento jurisprudencial do Eg. TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EM ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor/recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré a pagar as taxas condominiais inadimplidas, excluídos os honorários advocatícios contratuais. 3. A ré/recorrida não apresentou contrarrazões. 4. A autora/recorrente requer a reforma da sentença para incluir os honorários advocatícios no cálculo da dívida, conforme previsto no estatuto do Condomínio. 5. De acordo com o Código Civil, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC). Assim, cabe ao condômino devedor suportar o custo gerado por sua inadimplência, na forma estabelecida pela legislação condominial. 6. Ademais, em demandas destinadas à cobrança de taxas condominiais inadimplidas, caso seja previsto na convenção ou em outro instrumento idôneo, é legítimo que os honorários advocatícios integrem o valor total da condenação. O objetivo é garantir a recomposição do patrimônio do condomínio, que contratou advogado para a cobrança judicial, assim como respeitar direitos dos condôminos adimplentes. Nesse sentido, Acórdão nº 1713891, 07179606620228070007, Relatora EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 12/06/2023, Publicado no DJE: 28/06/2023; e Acórdão nº 1748518, 07195434720228070020, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 24/08/2023, Publicado no DJE: 05/09/2023. 7. No tocante à instituição de taxa extra para contratação de assessoria jurídica, ao contrário do consignado em sentença, a incidência de honorários advocatícios contratuais não configura bis in idem. Segundo a ata de Assembleia (ID 51302498, pág. 3), a contratação de assessoria jurídica teve como objetivo "pleitear o cumprimento de contratos firmados para implementação da infraestrutura contratada para o condomínio, como água, luz, águas fluviais, etc., junto à incorporadora", e não a cobrança de taxas condominiais inadimplidas. 8. Nesse contexto, considerando que o estatuto do Condomínio prevê a cobrança de honorários advocatícios ao condômino inadimplente (ID 143013881), conforme contrato firmado com a empresa de cobrança (art. 48, IV), enquanto o contrato de prestação de serviços de assessoria em gestão administrativa e cobrança (ID 143013887), firmado entre o Condomínio e a empresa 3F Administradora de Condomínios, estabelece honorários advocatícios de 20% (Cláusula 1.1.3, alínea "d"), configura-se que o valor é devido pela condômina inadimplente. 9. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO para incluir no valor da condenação os honorários advocatícios contratados, no percentual de 20%. No mais, deve ser confirmada a sentença recorrida, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora, regularmente estabelecidos. 10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). (Acórdão 1774446, 07331594320228070003, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifica-se da cláusula décima da convenção condominial juntada ao ID 188946183 que o condômino que se encontrar inadimplente com o pagamento de suas contribuições condominiais assumirá o pagamento dos honorários advocatícios, em caso de cobrança judicial. Portanto, é devida a cobrança de honorários advocatícios. Diante do exposto, ACOLHO em parte a impugnação da parte executada para considerar que a multa moratória a ser aplicada nos cálculos da dívida ora cobrada deverá se limitar ao percentual de 2%. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, aplicando a multa de 2%e os honorários de 15%. Deverá, ainda, considerar o pagamento de ID 190865088, bem como informar a quantia que deverá ser paga pela executada a título de complementação dos 30% do valor de entrada. Após, intime-se a parte executada para complementar o pagamento da entrada de 30% do valor da dívida. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

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