Execução de Título Extrajudicial 0711883-65.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711883-65.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711883-65.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI EXECUTADO: JULIANA PINHEIRO BATISTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo o acordo entabulado pela parte requerente PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI e a parte requerida JULIANA PINHEIRO BATISTA, com a exclusão do item “IV e V” para que surta seus jurídicos e legais efeitos (ID nº 185024722 e nº 185964841). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte executada JULIANA PINHEIRO BATISTA informando que deverá efetuar o pagamento, na forma proposta, mediante depósito judicial nestes autos, a fim de que não frustre a penhora determinada pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras. O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até 5 (cinco) dias após a intimação desta sentença e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. Deverá a parte executada, obrigatoriamente, juntar aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas do acordo. Aguarde-se o pagamento integral do acordo. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711883-65.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI EXECUTADO: JULIANA PINHEIRO BATISTA DECISÃO Em petição de ID nº 185973249, a Dra. MONALIZA TARGINO FELIX, patrona da parte exequente, requer a reserva de 50% (cinquenta por cento) do crédito exequendo, a título de honorários contratuais. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de reserva de 50% (cinquenta por cento) do crédito exequendo relativo aos honorários contratuais, pois a relação jurídica entre partes e advogados são de natureza privada e devem ser solucionadas pelos respectivos contratantes. Ainda, em análise atenta aos termos de acordo juntado no ID nº 185024722, verifico na cláusula “V”, que a parte devedora requer a retirada do nome do senhor Guilherme Pinheiro Batista dos órgãos de proteção ao crédito. Tendo em vista que que o senhor Guilherme Pinheiro Batista não compõe a lide, indefiro o pedido para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Deverá o senhor Guilherme Pinheiro Batista, caso queira, ajuizar ação para apreciação do fato narrado. Ante a concordância da parte credora em relação ao valor do débito e a quantidade de parcelas (ID nº 185964841), intime-se a parte executada JULIANA PINHEIRO BATISTA para informar se mantém a proposta de acordo em relação aos itens “I, II, VI”, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte mantenha a proposta, com a exclusão dos itens “IV” e “V”, mantendo os itens “I, II e VI”, o pagamento deverá ser realizado, exclusivamente, mediante depósito judicial nestes autos, a fim de que não frustre a penhora determinada pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras. Intimem-se. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(41)