Cumprimento de sentença 0039189-06.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0039189-06.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039189-06.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIA HELENA PADILHA EXECUTADO: CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE PEREIRA RESENDE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, o pedido de ID 198000205, uma vez que o direito real de laje tem por finalidade a possibilidade de construção em propriedade que já possui imóvel edificado e que se encontre devidamente averbado na matrícula do imóvel, pois este é o meio de prova hábil a demonstrar a existência regular da edificação. Diante deste fato, não vislumbro qualquer respaldo legal ou mesmo interesse jurídico para a penhora em questão, já que o objetivo do presente cumprimento é tão somente buscar expropriar bens do devedor, mas o imóvel sito na QE 40, Conjunto 40, Lote 03, no Guara II - DF já está, conforme confessado pela própria executada, completamente edificado, com 02 apartamentos de 2 quartos, e outros 05 kits stúdios, terceiro pavimento 02 apartamentos e 05 kits stúdios, e o quarto pavimento compõe a cobertura. Ademais, conforme documento de ID 198000210, páginas 1/3 comprovam que o bem não se encontra mais no acervo imobiliário da executada, eis que cedeu à Margarida Guilhermina Rezende, já no ano de 2007. O fato de no IPTU ainda constar o nome do segundo executado não traz qualquer relevância em face do documento acima nomeado, já que a cessionária pode não ter realizado o ato de transferência da titularidade no ente fazendário, mas é legítima possuidora do bem. Se, por ventura, tiver interesse na penhora dos referidos bens acima delineados, deverá a parte exequente fazer prova de que o executado é proprietário ou que ao menos possua direito aquisitivo sobre eles. Intimo a credora para apresentar bens efetivamente passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039189-06.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIA HELENA PADILHA EXECUTADO: CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE PEREIRA RESENDE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente apresentou petição de ID 189625284 gravada de sigilo. Prefacialmente, urge afirmar que a publicidade dos atos processuais é a regra e somente em casos excepcionais é que se confere o segredo de justiça. O art. 189 do CPC dispõe que "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo”. A matéria tratada no presente processo não se insere em qualquer das hipóteses acima delineadas. Ademais, cabe esclarecer que no presente processo não se discute nem interesse público, nem de relevante valor social, mas apenas direitos privados disponíveis das partes. Ausente, pois, fundamento legal, retiro da peça acima nomeada o sigilo inserido. Por outro norte, passo a analisar os pedidos apresentados: 1 – quanto ao pedido de intimação do Síndico do o Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, sr. Antônio Barra para apresentar os documentos de Cessão de Direitos das 51 unidades existentes em nome do Requerido José Pereira Rezende Filho, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro tal pleito, uma vez que é ônus da parte autora fazer tal solicitação e, somente com a negativa formal, é que este Juízo poderá expedir a ordem. 2 - ACESSO A DADOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI, DIMOB e DIMOF) Indefiro o pedido apresentado pela parte credora, uma vez que a medida pleiteada, qual seja, de solicitação de pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias, (Declaração de informação sobre operações imobiliárias e (Declaração de informação sobre movimentação financeira junto à Receita Federal é totalmente inócua, frente às pesquisas já realizadas nos autos do presente feito, bem como pelo fato de inexistir quaisquer informações ou meros indícios de realização de transações imobiliárias por parte dos executados. Não se pode olvidar, ademais, que o Poder Judiciário é ator subsidiário na condução do processo, cabendo à parte credora a gestão correta na busca de bens para a satisfação do crédito. Neste sentido é a mais remansosa jurisprudência deste eg. Tribunal, como se pode observar dos arestos abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. intervenção judicial comedida. necessidade das partes. papel do juiz. subsidiário e complementar. cartórios imobiliários. transações envolvendo imóveis. CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, a intervenção judicial deve ser comedida, ou seja, para atender as necessidades das partes, quando impossível delas realizarem por si. O papel do juiz é subsidiário e complementar. E, justamente por isso, compreendendo as peculiaridades da causa, o juízo a quo determinou as diversas diligências nos cadastros eletrônicos. Se ainda pendesse alguma suspeita do credor acerca da existência de transações envolvendo imóveis, poderia por si requerê-la no sítio eletrônico dos cartórios imobiliários, para que a busca fosse realizada. Esta Corte tem entendido que, realizadas recentes pesquisas infrutíferas de realizações imobiliárias ao Infojud, seria desnecessária nova pesquisa mediante Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( 4ª Turma Cível Processo 0738087-17.2020.8.07.0000 Acórdão Nº 1384200, Publicado no PJe: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PESQUISAS. SISTEMAS HABITUAIS DE CONSULTA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA NÃO REALIZADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O Juiz pode determinar medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda (CPC, art. 139, IV). 2. Os sistemas conveniados ao Tribunal, tais como Sisbajud, Infojud e Renajud, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e autoridades administrativas, não tem a finalidade de buscar patrimônio expropriável do devedor. 5. Caso o credor tenha interesse em acessar o banco de dados desse sistema, pode fazê-lo administrativamente, por meio de cartório extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos necessários. A intermediação do Poder Judiciário sem a presença dos requisitos necessários ensejaria burla ao recolhimento dessas despesas, o que não pode ser permitido. 6. Recurso conhecido e não provido. (8ª Turma Cível Processo 0721096-29.2021.8.07.0000, Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Acórdão Nº 1367748, Publicado no DJE: 09/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS CONSTADADA EM PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA DE BENS POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA INÓCUA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Realizada consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e não constatada a existência de bens, revela-se inútil e desnecessária a pretensão concernente à pesquisa de bens mediante consulta à Declaração de Operações Imobiliárias -DOI. 2. Ausente a mínima demonstração de qualquer alteração fática na situação econômica da parte executada, não se revela razoável a utilização de medida inócua, sem qualquer expectativa concreta de sucesso. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (1ª Turma Cível, Processo 0717532-42.2021.8.07.0000, Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1364973, Publicado no DJE: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por outro lado, nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3 – OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Indefiro o pedido quanto à expedição de ofício ao MPDFT, uma vez que a parte credora poderá fazer a sua denúncia de forma individual, sem a necessidade de intervenção deste Juízo. 4 – OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO DEFERAL Indefiro o pedido, já que o pagamento de impostos e taxas de imóveis ocorre quando o executado possui a propriedade desses bens. Como já foram feitas pesquisas nos Cartórios de Imóveis e não foram localizados outros bens, torna-se inócuo tal pleito para o fim colimado. 5 - PENHORA DO IMÓVEL SITUADO À SRIA QI 27, BLOCO 06, APARTAMENTO 202 – GUARA/DF Para análise deste pedido, intimo a parte credora para trazer à colação, cópias da matrícula e da certidão de ônus do imóvel, no prazo de 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA RESENDE FILHO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

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