Cumprimento de sentença 0039189-06.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0039189-06.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039189-06.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIA HELENA PADILHA EXECUTADO: CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE PEREIRA RESENDE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "on line", esta restou infrutífera (doc. Anexo). Considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC), efetuei consulta aos sistemas Renajud, e INFOJUD (FRUTÍFERO e INFRUTÍFERO), cujos resultados seguem anexos à presente decisão. Quanto às informações obtidas na Receita Federal (protocolo anexo - INFOJUD), por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça, o qual terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. Defiro a vista dos documentos obtidos pelo prazo de 15 dias. Em relação à Pessoa Jurídica, deixo de proceder às pesquisas junto à Receita Federal, por meio eletrônico (Infojud), uma vez que aquele sistema somente possibilita a consulta de Declaração de Renda de Pessoas Jurídicas até o exercício de 2016, o que torna totalmente inócua para resultado pretendido. Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome dos executados, resultando a diligência na localização de um veículo automotor de propriedade do executado CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o qual possui penhora anterior realizada por Juízos diverso, consoante extratos anexos. Assim, em caso de penhora a preferência quanto ao valor obtido com a alienação dos bens é dos autores que primeiro solicitaram a penhora e, somente se houver crédito remanescente, é que serão repassados à ora exequente. Fica a parte exequente intimada a manifestar acerca das consultas realizadas e indicar o(s) bem(ns) que pretende a penhora, instruindo o pedido com planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão da ação, nos termos do artigo 921, III do CPC. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 15:20

Outras Decisões

12/05/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:21

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039189-06.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIA HELENA PADILHA EXECUTADO: CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE PEREIRA RESENDE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte exequente para apresentar planilha com atualização da dívida. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 11:13

Outras Decisões

29/04/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:54

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:12

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039189-06.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIA HELENA PADILHA EXECUTADO: CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE PEREIRA RESENDE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por JULIA HELENA PADILHA em face de CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e JOSE PEREIRA RESENDE FILHO, todos qualificados no processo. Em 12/09/2019, por meio da decisão de ID 44644379, o processo foi suspenso, por inexistirem bens à penhora. A situação se manteve até o presente momento. As partes foram intimadas pelo despacho de ID 267624763 para se manifestarem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente. A exequente relatou que tem atuado com frequência nos autos, solicitando/realizando diversas diligências e, portanto, não houve prescrição (ID 268996027). A parte ré defendeu a prescrição (ID 269028892) É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, após seu ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito. Relativamente à prescrição intercorrente da pretensão executiva, aplica-se à hipótese dos autos o prazo de 10 anos (ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - EREsp 1.280.825/RJ). Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Esclarecidas estas premissas, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que o prazo de prescrição intercorrente, ainda não foi ultrapassado. O arquivamento provisório e o início da suspensão de 1 ano ocorreram em 12/09/2019. Assim, o prazo prescricional, em tese, passaria a correr em 13/09/2020. Ocorre que, pela Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Nesse contexto, no presente caso concreto, reputo que o prazo prescricional só voltou a correr a partir de 31/10/2020. Assim, o lapso prescricional é de 10 anos, com previsão de término, em tese, em 01/11/2030. Porém, também constato que o processo ficou suspenso de 26/11/2020 a 03/09/2021 - 7 meses e 9 dias - em decorrência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual trouxe o sr. JOSE PEREIRA RESENDE FILHO para esta execução (ID 78185296 e 102446308). Assim, acrescentando o período de suspensão à data final, tenho que o último dia do lapso temporal ocorrerá em 10/06/2031. Diante do quadro, deixo de reconhecer a prescrição. Outrossim, fixo como marco final da prescrição - se não houver interrupções – o dia 10/06/2031, sendo que a prescrição se consumará em 11/06/2031. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039189-06.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIA HELENA PADILHA EXECUTADO: CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE PEREIRA RESENDE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de penhora sobre o direito de laje já foi analisado anteriormente (ID 199629359 e 198011372), sendo indeferido em todas as oportunidades. A parte renova o pleito, trazendo aos autos a Lei de Uso e ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS) – Lei Complementar 1.007/2022. Ademais, afirma que “no Guará, onde fica localizado o imóvel objeto do pedido, os prédios podem ter até 19 metros, sendo a altura de cada andar de 3 metros, não encontrando a pretensão da Requerente nenhum óbice para ser concedido, uma vez que o imóvel objeto da lide tem somente três andares”. O novo requerimento não altera os fundamentos expostos nas decisões de ID 199629359 e 198011372. Assim, a manutenção do indeferimento do pedido é medida necessária. Conforme já exposto, consta no “instrumento particular de cessão de direitos e obrigações” que o imóvel foi cedido para terceiro no ano de 2007, tornando inviável a penhora do bem. Ressalte-se que, ainda que a ação tenha sido ajuizada em 2006 – portanto antes da cessão -, não se pode, na presente execução, realizar expropriações aleatórias, existindo meios legais para analisar/comprovar que o negócio foi ilegal. O IPTU em nome do executado, por sua vez, não comprova que o imóvel é do sr. JOSÉ PEREIRA RESENDE FILHO ou da CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME. Assim, a realização de penhora sobre o direito de laje cuja propriedade não foi comprovada é temerária. A LUOS, por sua vez, não justifica a penhora, pois ainda resta pendente a falta de comprovação de que o bem/direito é dos executados. Nessa toada, resta inviável realizar penhora sobre o direito de laje sem a certeza de que é do executado. Intimo a exequente para atualizar, em 15 dias, o cálculo da dívida e indicar bens a penhora. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039189-06.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIA HELENA PADILHA EXECUTADO: CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE PEREIRA RESENDE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JÚLIA HELENA PADILHA em desfavor de CARAJÁS CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e JOSÉ PEREIRA RESENDE FILHO. Inicialmente, registro que esta magistrada tomou posse neste Tribunal em 2005, como Juíza de Direito Substituta, e desde 2013 é Juíza Titular da 18ª Vara Cível. Alcançou com auxílio de uma equipe de servidores dedicados e empenhados em prestar a jurisdição de forma célere e efetiva, vários selos ouro de qualidade pela TJDFT, o que demonstra que todos os processos são analisados e decididos com acuidade e eficiência. O artigo 78 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. § 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. § 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.” Diante do quadro, cientifico a parte autora que nova insinuação acerca da suspeição ou de concessão de benefícios escusos por parte desta magistrada em favor de qualquer parte serão tomadas as providências cabíveis para a responsabilização civil e criminal da parte exequente, a qual é advogada e tem conhecimento dos instrumentos legais a sua disposição, caso não concorde com as decisões prolatadas por esta magistrada. Após realização da advertência a parte exequente/advogada, promovo a análise da petição de ID n. 199557175. A parte exequente apresenta pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de penhora do direito real de laje em relação ao imóvel irregular situado na QE 40, conjunto E, lote 03, no Guará II – DF. Não há como acolher o pleito apresentado. É cediço que o direito real de laje foi introduzido pela Lei nº 13465/2017, decorrente da necessidade de regularizar situações fáticas existentes, em que o titular do imóvel cedia a superfície superior ou inferior de sua construção a terceiros, para que estes alcançassem titularidade da unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, tendo direito a matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis. O Código Civil estabelece em relação ao direito real da laje: “‘ Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. § 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. § 2º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. § 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor. § 4º A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. § 5º Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje. § 6º O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.’ ‘ Art. 1.510-B. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.’” Nesse giro, para alcançar a pretensão a exequente deverá comprovar a existência do direito real pretendido, observando os regulamentos edilícios e urbanísticos do Distrito Federal, a possibilidade de realização de nova construção ou utilização dos espaços indicados, bem como a possibilidade de instituição de matrícula própria em relação ao imóvel. Portanto, a pretensão da exequente encontra óbice técnico e jurídico, pois o risco oriundo de eventual penhora de área em imóvel sem qualquer estrutura acarretará risco inclusive a segurança dos atuais ocupantes, bem como a impossibilidade de qualquer registro imobiliário, o que é incontroverso nos autos, pois o prédio construído é irregular, reitera a impossibilidade da constrição pretendida. Portanto, independentemente do documento de ID n. 199557183 se relacionar a venda de uma unidade do edifício irregular, o qual foi analisado e é irrelevante para o acolhimento do pleito, o pedido de penhora do direito real de laje não pode ser acolhido. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO. DEFIRO O DERRADEIRO PRAZO DE 05 DIAS PARA QUE A EXEQUENTE APRESENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039189-06.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIA HELENA PADILHA EXECUTADO: CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE PEREIRA RESENDE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, o pedido de ID 198000205, uma vez que o direito real de laje tem por finalidade a possibilidade de construção em propriedade que já possui imóvel edificado e que se encontre devidamente averbado na matrícula do imóvel, pois este é o meio de prova hábil a demonstrar a existência regular da edificação. Diante deste fato, não vislumbro qualquer respaldo legal ou mesmo interesse jurídico para a penhora em questão, já que o objetivo do presente cumprimento é tão somente buscar expropriar bens do devedor, mas o imóvel sito na QE 40, Conjunto 40, Lote 03, no Guara II - DF já está, conforme confessado pela própria executada, completamente edificado, com 02 apartamentos de 2 quartos, e outros 05 kits stúdios, terceiro pavimento 02 apartamentos e 05 kits stúdios, e o quarto pavimento compõe a cobertura. Ademais, conforme documento de ID 198000210, páginas 1/3 comprovam que o bem não se encontra mais no acervo imobiliário da executada, eis que cedeu à Margarida Guilhermina Rezende, já no ano de 2007. O fato de no IPTU ainda constar o nome do segundo executado não traz qualquer relevância em face do documento acima nomeado, já que a cessionária pode não ter realizado o ato de transferência da titularidade no ente fazendário, mas é legítima possuidora do bem. Se, por ventura, tiver interesse na penhora dos referidos bens acima delineados, deverá a parte exequente fazer prova de que o executado é proprietário ou que ao menos possua direito aquisitivo sobre eles. Intimo a credora para apresentar bens efetivamente passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039189-06.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIA HELENA PADILHA EXECUTADO: CARAJAS CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE PEREIRA RESENDE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente apresentou petição de ID 189625284 gravada de sigilo. Prefacialmente, urge afirmar que a publicidade dos atos processuais é a regra e somente em casos excepcionais é que se confere o segredo de justiça. O art. 189 do CPC dispõe que "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo”. A matéria tratada no presente processo não se insere em qualquer das hipóteses acima delineadas. Ademais, cabe esclarecer que no presente processo não se discute nem interesse público, nem de relevante valor social, mas apenas direitos privados disponíveis das partes. Ausente, pois, fundamento legal, retiro da peça acima nomeada o sigilo inserido. Por outro norte, passo a analisar os pedidos apresentados: 1 – quanto ao pedido de intimação do Síndico do o Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, sr. Antônio Barra para apresentar os documentos de Cessão de Direitos das 51 unidades existentes em nome do Requerido José Pereira Rezende Filho, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro tal pleito, uma vez que é ônus da parte autora fazer tal solicitação e, somente com a negativa formal, é que este Juízo poderá expedir a ordem. 2 - ACESSO A DADOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI, DIMOB e DIMOF) Indefiro o pedido apresentado pela parte credora, uma vez que a medida pleiteada, qual seja, de solicitação de pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias, (Declaração de informação sobre operações imobiliárias e (Declaração de informação sobre movimentação financeira junto à Receita Federal é totalmente inócua, frente às pesquisas já realizadas nos autos do presente feito, bem como pelo fato de inexistir quaisquer informações ou meros indícios de realização de transações imobiliárias por parte dos executados. Não se pode olvidar, ademais, que o Poder Judiciário é ator subsidiário na condução do processo, cabendo à parte credora a gestão correta na busca de bens para a satisfação do crédito. Neste sentido é a mais remansosa jurisprudência deste eg. Tribunal, como se pode observar dos arestos abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. intervenção judicial comedida. necessidade das partes. papel do juiz. subsidiário e complementar. cartórios imobiliários. transações envolvendo imóveis. CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, a intervenção judicial deve ser comedida, ou seja, para atender as necessidades das partes, quando impossível delas realizarem por si. O papel do juiz é subsidiário e complementar. E, justamente por isso, compreendendo as peculiaridades da causa, o juízo a quo determinou as diversas diligências nos cadastros eletrônicos. Se ainda pendesse alguma suspeita do credor acerca da existência de transações envolvendo imóveis, poderia por si requerê-la no sítio eletrônico dos cartórios imobiliários, para que a busca fosse realizada. Esta Corte tem entendido que, realizadas recentes pesquisas infrutíferas de realizações imobiliárias ao Infojud, seria desnecessária nova pesquisa mediante Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( 4ª Turma Cível Processo 0738087-17.2020.8.07.0000 Acórdão Nº 1384200, Publicado no PJe: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PESQUISAS. SISTEMAS HABITUAIS DE CONSULTA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA NÃO REALIZADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O Juiz pode determinar medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda (CPC, art. 139, IV). 2. Os sistemas conveniados ao Tribunal, tais como Sisbajud, Infojud e Renajud, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e autoridades administrativas, não tem a finalidade de buscar patrimônio expropriável do devedor. 5. Caso o credor tenha interesse em acessar o banco de dados desse sistema, pode fazê-lo administrativamente, por meio de cartório extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos necessários. A intermediação do Poder Judiciário sem a presença dos requisitos necessários ensejaria burla ao recolhimento dessas despesas, o que não pode ser permitido. 6. Recurso conhecido e não provido. (8ª Turma Cível Processo 0721096-29.2021.8.07.0000, Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Acórdão Nº 1367748, Publicado no DJE: 09/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS CONSTADADA EM PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA DE BENS POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA INÓCUA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Realizada consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e não constatada a existência de bens, revela-se inútil e desnecessária a pretensão concernente à pesquisa de bens mediante consulta à Declaração de Operações Imobiliárias -DOI. 2. Ausente a mínima demonstração de qualquer alteração fática na situação econômica da parte executada, não se revela razoável a utilização de medida inócua, sem qualquer expectativa concreta de sucesso. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (1ª Turma Cível, Processo 0717532-42.2021.8.07.0000, Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1364973, Publicado no DJE: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por outro lado, nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3 – OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Indefiro o pedido quanto à expedição de ofício ao MPDFT, uma vez que a parte credora poderá fazer a sua denúncia de forma individual, sem a necessidade de intervenção deste Juízo. 4 – OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO DEFERAL Indefiro o pedido, já que o pagamento de impostos e taxas de imóveis ocorre quando o executado possui a propriedade desses bens. Como já foram feitas pesquisas nos Cartórios de Imóveis e não foram localizados outros bens, torna-se inócuo tal pleito para o fim colimado. 5 - PENHORA DO IMÓVEL SITUADO À SRIA QI 27, BLOCO 06, APARTAMENTO 202 – GUARA/DF Para análise deste pedido, intimo a parte credora para trazer à colação, cópias da matrícula e da certidão de ônus do imóvel, no prazo de 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

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