Embargos à Execução 0709121-02.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0709121-02.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709121-02.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo a emenda apresentada em id. 189782594. Admito os embargos para discussão. Além da exigência da prévia garantia do Juízo, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, também é necessário o preenchimento do requisito para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC), o qual está presente no presente caso. A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado, consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto - patente, claro, evidente. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparção. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. "("in" Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 859, comentário 3). Cotejando a disciplina legal ao caso em apreço, tem-se que os embargos à execução devem ser recebidos no seu efeito suspensivo, pois garantido o juízo por caução de imóvel ofertado nos autos destes embargos, matriculado sob nº 231560, junto ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, de propriedade de Carlos Alberto Xavier, descrito na certidão de matrícula anexada em id. 189571532 como: APARTAMENTO Nº 2102, VAGAS DE GARAGEM Nºs 87, 88, 89 e 90, ESCANINHO Nº 1, LOTE 3, QUADRA 106, PRAÇA CANÁRIO, ÁGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL. Lavre-se o termo de caução. Confiro à presente decisão FORÇA DE TERMO DE CAUÇÃO, que deverá ser apresentado pelo embargante, juntamente com cópia da certidão de matrícula do imóvel, para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, por analogia ao disposto no art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Em qualquer caso, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência pelo embargante, devendo ser comprovada com a juntada aos autos de certidão atualizada da matrícula do imóvel, sob pena de desconstituição da caução e extinção do feito sem resolução de mérito. Saliente-se, ademais, que há risco de difícil reparação, porquanto não se afigura razoável que o embargante permaneça sujeito a atos constritivos ante um título exequendo cuja certeza e exigibilidade encontra-se duvidosa, ainda que em grau provisório. Ante o exposto, com espeque no art. 919, § 1º, do CPC, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução, a fim de que seja observada, associando-se ambos os processos, caso não o feito. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Conforme acima determinado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente, a fim de que o efeito suspensivo seja observado. Traslade-se, ainda, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/03/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de laudo

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES EVANGELISTA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES EVANGELISTA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES EVANGELISTA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO XAVIER em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/02/2026 23:59.

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