Procedimento Comum Cível 0709202-48.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709202-48.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709202-48.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANDERSON SILVA MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASILIA BRB CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, fica DESIGNADO o dia 01/04/2024, às 16h30min, para Audiência de Conciliação (videoconferência), que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. O acesso deverá ser realizado de qualquer ambiente particular por celular, computador ou tablet. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Expeça-se mandado de citação e intimação dos requeridos. Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia6VC ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709202-48.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANDERSON SILVA MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASILIA BRB Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Interpretação / Revisão de Contrato (7770) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento. Defiro a gratuidade de justiça, a qual, no caso de superendividamentos como o do autor, é de imprescindindibilidade óbvia para o acesso à justiça. Decido sobre o pedido de tutela de urgência. O autor, Policial Militar do DF, alegando e comprovando total sufocamento financeiro, pede a limitação do pagamento de empréstimos que contraiu com o BRB e o Banco do Brasil a 30% de sua renda mensal. Os empréstimos são pagos via consignado em contracheque e via débito automático em conta corrente. Não há respaldo legal para se limitar os débitos automáticos em conta corrente oriundos de empréstimos, vide o Tema 1085 do STJ, o qual, no entanto, permite que seja determinada a cessação dos débitos diante da revogação do correntista da permissão de desconto automático, o que, no entanto, não foi requerido pelo autor nesta ação. É bem verdade que o desconto consignado no contracheque do autor poderia sofrer, sim, limitação. Contudo, o único consignado que há - de R$ 3.531,70, do Banco do Brasil - não ultrapassa o limite de 30% dos rendimentos do autor a que está jungido. O limite de 30% se extrai da Lei n. 14.131/2021, que faz menção expressa no art. 1º, parágrafo único, II, ao militares dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com referida lei, o percentual máximo de consignação para contratos posteriores a 31/12/2021 é de 35%, dos quais 5% pode ser destinado exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. A base de cálculo para a incidência do limite é o salário bruto do militar menos o que paga a título de Imposto de Renda e Previdência. No caso do autor, de acordo com o que consta de seu contracheque referente ao mês de outubro/23 (descartei dezembro e novemb/23 por, aparentamente, deterem verbas extras), ID 189630794, seu salário bruto é de R$ 16.829,36. Descontado o IR (R$ 1.439,46) e a Previdência Social (R$ 1.263,86 + 180,55), a base de cálculo do autor para verificação da incidência do limite de 30% é de R$ 13.945,49. A prestação do Banco do Brasil, sendo de R$ 3.531,70 representa 25,32%, não atingindo o limite de 30%. Assim sendo, o pedido de tutela de urgência do autor, ao menos da forma como formulado neste momento, deve ser indeferido. Designe-se a audiência de conciliação do art. 334, CPC, que só não se realiza se a parte ré também assim o declinar. Cite-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA MARQUES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/11/2025.

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