Cumprimento de sentença 0704442-78.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704442-78.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704442-78.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER REU: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO - ME, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - REU: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO - ME, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO. Retifique-se o valor da causa. II - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em face de Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE no endereço diligenciado em ID 54864309 (art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. V - Efetuado pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VI - Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do(s) credor(s). VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. X – Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XI - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO - ME em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Certidão em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO - ME em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO em 08/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/10/2025.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)