Procedimento Comum Cível 0701723-16.2020.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701723-16.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701723-16.2020.8.07.0010. AUTOR: MARIA FATIMA ARAUJO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Suspenso o processo, desde 18/09/2020, para aguardar o julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000, conforme decisão de ID 71157673. O referido IRDR originou o Tema 1150 dos Recursos Repetitivos do STJ, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Diante do julgamento, determino o levantamento da suspensão e dou, pois, prosseguimento ao feito. A decisão de saneamento e organização de ID 69094718 deferiu a produção de prova pericial requerida pelo réu. Nomeação do perito CESAR OLIVEIRA LOBO por meio da decisão de ID 70231308. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a proposta apresentada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o referido perito para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém a proposta. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, a parte ré deverá ser intimada para que proceda ao depósito dos honorários devidos. Com o depósito, intime-se o perito para confecção do laudo pericial, nos termos da decisão de ID 69094718. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de MARIA FATIMA ARAUJO DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(34)