Execução de Título Extrajudicial 0701936-80.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701936-80.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701936-80.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMÍNIO DEZ EXECUTADO: JORGE LUIZ GOMES DE SOUZA FILHO DECISÃO A teor do art. 784, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (inciso X). Fica a parte autora intimada, ainda, a EMENDAR a inicial para: 1) regularizar a representação, demonstrando que a subscritora do instrumento de procuração tem mandato vigente, uma vez que a convenção do condomínio estabelece no "ARTIGO. 42º" que o mandato para administração do condomínio autor é de dois anos, sendo que a ata de eleição de ID 188609354 é de 2020. 2) atender integralmente ao comando legal acima invocado, acostando aos autos os documentos comprobatórios dos valores das contribuições constantes da planilha de débitos apresentada. Caso já juntada a documentação, deverá indicar cada "ID". 3) excluir dos pedidos valores outros que não os constantes das contribuições ordinárias e extraordinárias, por ausência de previsão legal para serem exigidos pelo rito executivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial, com todas as modificações necessárias, facultada a adequação dos pedidos para o rito comum ordinário em caso de impossibilidade de atendimento à determinação de emenda ora proferida. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMÍNIO DEZ em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2026.

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