Embargos de Declaração Cível 0702233-63.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.900,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU

OAB/MA 21013·CPF·Representa: Réu

RIAN CARLOS ALVES PINTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

JOSE MILTON PACHECO GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:19

Transitado em Julgado em 14/02/2026

19/02/2026, 17:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Publicado Ementa em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 08:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

17/11/2025, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2025, 16:32

Recebidos os autos

24/09/2025, 15:04

Todas as movimentações(48)

Baixa Definitiva

19/02/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:19

Transitado em Julgado em 14/02/2026

19/02/2026, 17:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•19/11/2025, 18:31

Despacho

•13/06/2025, 18:14

14/02/2026, 02:15

Publicado Ementa em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 08:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

17/11/2025, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2025, 16:32

Recebidos os autos

24/09/2025, 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/07/2025, 12:25

Decorrido prazo de JOSE MILTON PACHECO GOMES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 18:14

Recebidos os autos

13/06/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 18:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/04/2025, 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:15

Publicado Ementa em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:32

Conhecido o recurso de JOSE MILTON PACHECO GOMES - CPF: 034.432.633-05 (APELANTE) e provido

26/03/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:17

Publicado Certidão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 15:12

Deliberado em Sessão - Adiado

10/02/2025, 14:04

Deliberado em Sessão - Retirado

06/02/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2024, 17:08

Recebidos os autos

19/11/2024, 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

13/08/2024, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

13/08/2024, 15:57

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:57

Recebidos os autos

08/08/2024, 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/08/2024, 20:00

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 20:00

Despacho

•13/06/2025, 18:07

Acórdão

•28/03/2025, 18:25

Sentença

•11/06/2024, 07:15

Despacho

•07/06/2024, 09:38

Despacho

•21/05/2024, 15:55

Despacho

•17/04/2024, 09:24

Despacho

•13/03/2024, 14:52

Sentença

•12/03/2024, 18:09

Despacho

•12/03/2024, 18:09

Despacho

•12/03/2024, 18:09

Outros Documentos

•12/03/2024, 18:09

Despacho

•12/03/2024, 18:09

Despacho

•12/03/2024, 18:08

Todos os documentos(18)

Acórdão

•19/11/2025, 18:31

Despacho

•13/06/2025, 18:14

Despacho

•13/06/2025, 18:07

Acórdão

•28/03/2025, 18:25

Sentença

•11/06/2024, 07:15

Despacho

•07/06/2024, 09:38

Despacho

•21/05/2024, 15:55

Despacho

•17/04/2024, 09:24

Despacho

•13/03/2024, 14:52

Sentença

•12/03/2024, 18:09

Despacho

•12/03/2024, 18:09

Despacho

•12/03/2024, 18:09

Outros Documentos

•12/03/2024, 18:09

Despacho

•12/03/2024, 18:09

Despacho

•12/03/2024, 18:08

Despacho

•12/03/2024, 18:08

Despacho

•12/03/2024, 18:08

Decisão

•12/03/2024, 18:08