Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702986-93.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Angelo Canducci Passareli 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

HUDSSON KRAWCZYK

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HERBERT HERIK DOS SANTOS

OAB/DF 25650·CPF·Representa: Autor

VICENTE PAULO KRAWCZYK FILHO

OAB/DF 59881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

HUDSSON KRAWCZYK

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2024, 16:26

Transitado em Julgado em 20/02/2024

27/02/2024, 16:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/02/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/12/2023, 16:11

Juntada de certidão

20/12/2023, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/12/2023, 11:56

Juntada de certidão

18/12/2023, 11:56

Juntada de certidão

18/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

16/12/2023, 11:32

Juntada de certidão

11/07/2023, 11:14

Juntada de certidão

20/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de HUDSSON KRAWCZYK em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 00:06

Todas as movimentações(327)

Baixa Definitiva

27/02/2024, 16:26

Transitado em Julgado em 20/02/2024

27/02/2024, 16:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/02/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/12/2023, 16:11

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•27/02/2024, 16:22

Despacho

•15/06/2022, 17:35

20/12/2023, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/12/2023, 11:56

Juntada de certidão

18/12/2023, 11:56

Juntada de certidão

18/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

16/12/2023, 11:32

Juntada de certidão

11/07/2023, 11:14

Juntada de certidão

20/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de HUDSSON KRAWCZYK em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:12

Juntada de certidão

15/06/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:35

Recebidos os autos

10/06/2022, 23:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2022, 23:15

Recebidos os autos

10/06/2022, 23:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2022, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 23:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/06/2022, 12:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/06/2022, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/06/2022, 12:12

Recebidos os autos

06/06/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 23:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:09

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:06

Juntada de certidão

25/05/2022, 15:10

Juntada de certidão

25/05/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/05/2022, 18:55

Recebidos os autos

19/05/2022, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/05/2022, 18:54

Recebidos os autos

19/05/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/05/2022, 13:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/05/2022, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/05/2022, 12:21

Recebidos os autos

18/05/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 21:52

Publicado Despacho em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

10/05/2022, 02:38

Juntada de certidão

06/05/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 23:02

Recebidos os autos

04/05/2022, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 23:02

Recebidos os autos

04/05/2022, 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/04/2022, 13:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/04/2022, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/04/2022, 13:40

Recebidos os autos

28/04/2022, 13:40

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:39

Juntada de Petição de agravo interno

25/04/2022, 23:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/04/2022, 17:04

Juntada de certidão

20/04/2022, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/04/2022, 11:15

Decorrido prazo de HUDSSON KRAWCZYK em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de HUDSSON KRAWCZYK em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 09:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

01/04/2022, 00:08

Publicado Despacho em 30/03/2022.

01/04/2022, 00:08

Publicado Decisão em 29/03/2022.

29/03/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 18:50

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 18:50

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2022, 13:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2022, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/03/2022, 12:27

Recebidos os autos

25/03/2022, 12:27

Juntada de certidão

25/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/03/2022, 18:48

Recebidos os autos

24/03/2022, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/03/2022, 18:48

Recebidos os autos

24/03/2022, 18:48

Embargos de Declaração

24/03/2022, 18:48

Recebidos os autos

23/03/2022, 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/03/2022, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/03/2022, 14:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/03/2022, 14:00

Recebidos os autos

23/03/2022, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/03/2022, 13:44

Juntada de certidão

23/03/2022, 13:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/03/2022, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2022, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

15/03/2022, 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2022.

15/03/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/03/2022, 18:51

Recebidos os autos

09/03/2022, 18:51

não conhecimento

09/03/2022, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/03/2022, 18:51

Recebidos os autos

09/03/2022, 18:51

Recebidos os autos

09/03/2022, 17:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2022, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/03/2022, 11:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2022, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/03/2022, 11:27

Recebidos os autos

09/03/2022, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2022, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:48

Juntada de certidão

07/02/2022, 15:47

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

07/02/2022, 15:44

Juntada de Petição de agravo

04/02/2022, 20:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:09

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:30

Recebidos os autos

07/12/2021, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/12/2021, 16:57

Recebidos os autos

07/12/2021, 16:57

não conhecimento

07/12/2021, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/12/2021, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/12/2021, 11:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/12/2021, 11:14

Recebidos os autos

03/12/2021, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/12/2021, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 09:36

Juntada de certidão

11/11/2021, 09:35

Juntada de certidão

11/11/2021, 09:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

11/11/2021, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/11/2021, 14:26

Recebidos os autos

10/11/2021, 14:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/11/2021, 20:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:10

Publicado Ementa em 14/10/2021.

14/10/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2021, 21:33

Recebidos os autos

10/10/2021, 21:33

Juntada de certidão

08/10/2021, 17:09

Desentranhado o documento

08/10/2021, 16:55

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2021, 15:12

Conhecido o recurso de HUDSSON KRAWCZYK - CPF: 023.952.601-50 (AGRAVANTE) e não-provido

08/10/2021, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 08:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/09/2021, 08:53

Recebidos os autos

27/08/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 12:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

26/08/2021, 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

26/08/2021, 14:34

Recebidos os autos

26/08/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 14:19

Recebidos os autos

25/08/2021, 15:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

25/08/2021, 15:57

Recebidos os autos

25/08/2021, 15:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

25/08/2021, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

24/08/2021, 23:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVADO) em 23/08/2021.

24/08/2021, 23:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:28

Juntada de certidão

17/08/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 16:37

Recebidos os autos

13/08/2021, 16:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

13/08/2021, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

13/08/2021, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 23:34

Publicado Ementa em 03/08/2021.

03/08/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 20:17

Recebidos os autos

29/07/2021, 20:16

Conhecido o recurso de HUDSSON KRAWCZYK - CPF: 023.952.601-50 (AGRAVANTE) e não-provido

23/07/2021, 20:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2021, 20:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/06/2021, 15:17

Recebidos os autos

16/06/2021, 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

15/06/2021, 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

15/06/2021, 14:37

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/06/2021, 13:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

11/06/2021, 02:17

Publicado Despacho em 11/06/2021.

11/06/2021, 02:17

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

09/06/2021, 14:59

Recebidos os autos

09/06/2021, 14:59

Juntada de certidão

09/06/2021, 14:59

Juntada de certidão

09/06/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 14:58

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

08/06/2021, 13:46

Recebidos os autos

08/06/2021, 13:46

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

08/06/2021, 13:46

Recebidos os autos

08/06/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 13:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/06/2021, 16:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

04/06/2021, 16:14

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

04/06/2021, 11:23

Recebidos os autos

04/06/2021, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2021, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/05/2021, 16:30

Juntada de Petição de agravo

13/05/2021, 23:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 02:18

Publicado Decisão em 22/04/2021.

22/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 09:55

Juntada de certidão

19/04/2021, 09:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

15/04/2021, 18:01

Recebidos os autos

15/04/2021, 18:01

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Angelo Passareli para SERECO - (em grau de recurso)

15/04/2021, 18:01

Indefiro

15/04/2021, 18:00

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/04/2021, 13:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/04/2021, 13:30

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/04/2021, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2021, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:02

Juntada de certidão

12/03/2021, 14:01

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Angelo Passareli para SERECO - (em grau de recurso)

12/03/2021, 13:44

Juntada de certidão

12/03/2021, 13:43

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2021, 23:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 02:17

Publicado Ementa em 18/02/2021.

19/02/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:23

Recebidos os autos

11/02/2021, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2021, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2021, 12:16

Publicado Certidão em 14/12/2020.

14/12/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 02:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 17:18

Juntada de certidão

09/12/2020, 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2020, 16:23

Recebidos os autos

21/11/2020, 20:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

20/11/2020, 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

12/11/2020, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:30

Juntada de ato ordinatório

03/11/2020, 14:29

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/11/2020, 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 02:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2020, 20:15

Publicado Ementa em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 18:49

Recebidos os autos

06/10/2020, 18:49

Conhecido o recurso de HUDSSON KRAWCZYK - CPF: 023.952.601-50 (AGRAVANTE) e não-provido

30/09/2020, 15:39

Deliberado em Sessão - julgado

30/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 11:13

Incluído em pauta para 23/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

19/08/2020, 11:13

Recebidos os autos

17/08/2020, 09:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

13/08/2020, 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

22/07/2020, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVADO) em 21/07/2020.

22/07/2020, 12:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 15:07

Recebidos os autos

27/05/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

26/05/2020, 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

26/05/2020, 14:24

Juntada de certidão

26/05/2020, 14:24

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/05/2020, 14:19

Juntada de Petição de agravo interno

25/05/2020, 22:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:54

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 02:19

Recebidos os autos

21/03/2020, 16:03

Embargos de Declaração

21/03/2020, 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

19/03/2020, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

10/03/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 23:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:18

Publicado Decisão em 02/03/2020.

02/03/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/02/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 12:54

Recebidos os autos

27/02/2020, 09:30

Embargos de Declaração

27/02/2020, 09:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

20/02/2020, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

14/02/2020, 13:56

Juntada de certidão

14/02/2020, 13:56

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/02/2020, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2020, 23:58

Publicado Decisão em 06/02/2020.

06/02/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 15:03

Recebidos os autos

04/02/2020, 14:20

não conhecimento

04/02/2020, 14:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

04/02/2020, 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

04/02/2020, 12:36

Recebidos os autos

03/02/2020, 19:41

não conhecimento

03/02/2020, 19:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

03/02/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 09:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

30/01/2020, 13:01

Decorrido prazo de HUDSSON KRAWCZYK em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 03:06

Publicado Certidão em 22/01/2020.

22/01/2020, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2020, 02:15

Recebidos os autos

07/01/2020, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 21:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

02/01/2020, 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

07/11/2019, 15:08

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

07/11/2019, 14:32

Recebidos os autos

07/11/2019, 14:32

Juntada de certidão

07/11/2019, 14:31

Recebidos os autos

31/10/2019, 15:19

Distribuído por sorteio

31/10/2019, 15:19

Despacho

•10/06/2022, 23:15

Despacho

•24/05/2022, 18:38

Despacho

•19/05/2022, 18:54

Despacho

•05/05/2022, 11:25

Despacho

•04/05/2022, 23:02

Despacho

•28/03/2022, 12:31

Despacho

•25/03/2022, 18:50

Decisão

•25/03/2022, 12:20

Decisão

•24/03/2022, 18:48

Decisão

•10/03/2022, 13:33

Decisão

•09/03/2022, 18:51

Agravo

•04/02/2022, 20:08

Agravo

•04/02/2022, 20:08

Todos os documentos(58)

TipoProcessoDocumento#870

•27/02/2024, 16:22

Despacho

•15/06/2022, 17:35

Despacho

•10/06/2022, 23:15

Despacho

•24/05/2022, 18:38

Despacho

•19/05/2022, 18:54

Despacho

•05/05/2022, 11:25

Despacho

•04/05/2022, 23:02

Despacho

•28/03/2022, 12:31

Despacho

•25/03/2022, 18:50

Decisão

•25/03/2022, 12:20

Decisão

•24/03/2022, 18:48

Decisão

•10/03/2022, 13:33

Decisão

•09/03/2022, 18:51

Agravo

•04/02/2022, 20:08

Agravo

•04/02/2022, 20:08

Decisão

•09/12/2021, 15:30

Decisão

•07/12/2021, 16:57

Acórdão

•08/10/2021, 18:25

Despacho

•26/08/2021, 14:19

Despacho

•17/08/2021, 17:51

Despacho

•13/08/2021, 16:37

Acórdão

•28/07/2021, 19:44

Despacho

•09/06/2021, 14:58

Despacho

•08/06/2021, 13:46

Agravo

•13/05/2021, 23:25

Agravo

•13/05/2021, 23:25

Decisão

•19/04/2021, 09:55

Decisão

•15/04/2021, 18:00

Acórdão

•10/02/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 14:29

Acórdão

•03/10/2020, 09:37

Despacho

•28/05/2020, 15:07

Despacho

•27/05/2020, 14:12

Decisão

•23/03/2020, 18:40

Decisão

•21/03/2020, 16:03

Decisão

•27/02/2020, 12:54

Decisão

•27/02/2020, 09:30

Decisão

•04/02/2020, 15:03

Decisão

•04/02/2020, 14:20

Decisão

•03/02/2020, 19:41

Despacho

•07/01/2020, 21:26

Decisão

•07/08/2019, 17:41

Decisão

•07/08/2019, 14:20

Despacho

•02/08/2019, 17:38

Despacho

•02/08/2019, 16:39

Despacho

•19/07/2019, 17:02

Despacho

•19/07/2019, 14:37

Sentença

•08/07/2019, 14:45

Sentença

•08/07/2019, 13:57

Despacho

•05/07/2019, 13:58

Decisão

•24/05/2019, 19:35

Despacho

•07/05/2019, 07:17

Despacho

•06/05/2019, 20:23

Decisão

•22/04/2019, 19:16

Decisão

•22/04/2019, 19:14

Decisão

•21/03/2019, 15:51

Decisão

•21/03/2019, 15:49