Execução de Título Extrajudicial 0721574-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721574-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721574-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ELIZANDRO CAVALCANTE SOUZA EXECUTADO: SIVANILDO PEREIRA SANTIAGO Decisão A parte exequente requer a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. Todavia, o pedido colide, em princípio, com o art. 1º da Lei 8.009/90, que obsta a penhora dos móveis que guarnecem a casa do devedor. No entanto, por ocasião da citação, o oficial de justiça não listou os bens que se encontravam no local, sendo pertinente o pedido do credor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, e de intimação do executado, a ser cumprido na residência do devedor: Quadra 20, Casa 11, Valparaiso I - Etapa C, CEP 72876-220 (ID 180127036) e, se não localizados bens passíveis de constrição, aqueles que guarnecem a residência deverão ser listados. Faça-se constar do mandado que, realizada a penhora, os bens ficarão depositados nas mãos do executado. Após, se houver impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica desde já deferidas a ordem de arrombamento e a requisição da força policial, se necessários, bem como o acompanhamento da diligência por parte do credor. Se infrutífera a diligência, à falta de patrimônio a ser excutido, a execução será suspensa por 1 (um) ano em arquivo provisório (a partir da publicação da certidão de ID 189901317), nos termos do artigo 921 do CPC. Ressalto que, já tendo sido realizadas diligências mediante os sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens e valores do devedor, não será admitida a reiteração de tais medidas, sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ELIZANDRO CAVALCANTE SOUZA em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de PAULO ELIZANDRO CAVALCANTE SOUZA - CPF: 008.208.005-46 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ELIZANDRO CAVALCANTE SOUZA em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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