Execução de Título Extrajudicial 0721574-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721574-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/11/2025, 10:42

Decurso de Prazo

04/10/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721574-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ELIZANDRO CAVALCANTE SOUZA EXECUTADO: SIVANILDO PEREIRA SANTIAGO Decisão Ante a inércia do exequente para cumprimento da decisão ID 239498335, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 189901317), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/09/2025, 00:00

Recebimento

09/09/2025, 17:49

Indeferimento

09/09/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 10:40

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721574-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ELIZANDRO CAVALCANTE SOUZA EXECUTADO: SIVANILDO PEREIRA SANTIAGO Decisão O exequente pretende instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s), além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento do processamento da medida. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 00:00

Recebimento

16/06/2025, 15:40

Outras Decisões

16/06/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2025, 11:55

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721574-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ELIZANDRO CAVALCANTE SOUZA EXECUTADO: SIVANILDO PEREIRA SANTIAGO Decisão O exequente pretende instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s), além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento do processamento da medida. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721574-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ELIZANDRO CAVALCANTE SOUZA EXECUTADO: SIVANILDO PEREIRA SANTIAGO Decisão A parte exequente requer a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. Todavia, o pedido colide, em princípio, com o art. 1º da Lei 8.009/90, que obsta a penhora dos móveis que guarnecem a casa do devedor. No entanto, por ocasião da citação, o oficial de justiça não listou os bens que se encontravam no local, sendo pertinente o pedido do credor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, e de intimação do executado, a ser cumprido na residência do devedor: Quadra 20, Casa 11, Valparaiso I - Etapa C, CEP 72876-220 (ID 180127036) e, se não localizados bens passíveis de constrição, aqueles que guarnecem a residência deverão ser listados. Faça-se constar do mandado que, realizada a penhora, os bens ficarão depositados nas mãos do executado. Após, se houver impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica desde já deferidas a ordem de arrombamento e a requisição da força policial, se necessários, bem como o acompanhamento da diligência por parte do credor. Se infrutífera a diligência, à falta de patrimônio a ser excutido, a execução será suspensa por 1 (um) ano em arquivo provisório (a partir da publicação da certidão de ID 189901317), nos termos do artigo 921 do CPC. Ressalto que, já tendo sido realizadas diligências mediante os sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens e valores do devedor, não será admitida a reiteração de tais medidas, sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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