Procedimento Comum Cível 0705246-64.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705246-64.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar que a parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o histórico escolar e diploma, com data de ingresso (1º/11/2018) e conclusão (17/6/2019),.devidamente registrados nos moldes exigidos pelo MEC e para posse em concurso público, com a consequente publicação dos dados relativos ao registro no DOU e na plataforma eletrônica da requerida FAVENI, sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, sem olvidar da possibilidade de aplicação de outras medidas visando estimulá-la ao cumprimento da obrigação. No mais, entendo, por ora, que deve ser dispensada a realização de audiência de conciliação, citando-se a parte requerida para apresentar resposta à ação, evitando-se, dessa forma, a paralisação do feito. CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD e INFOSEG), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). No mais, recolhidas as custas ao ID. 190150491, reconheço a renúncia ao pedido de gratuidade de justiça, razão pelo qual DETERMINO que a Secretaria promova a retirada da marcação de beneficiário da gratuidade cadastrada no feito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

19/03/2024, 00:00

—

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Remeti os autos do Processo 0705246-64.2024.8.07.0020 para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária Federal do DF, por declínio de competência.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 14/05/2024.

Todas as movimentações(43)