Procedimento Comum Cível 0705246-64.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705246-64.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar que a parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o histórico escolar e diploma, com data de ingresso (1º/11/2018) e conclusão (17/6/2019),.devidamente registrados nos moldes exigidos pelo MEC e para posse em concurso público, com a consequente publicação dos dados relativos ao registro no DOU e na plataforma eletrônica da requerida FAVENI, sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, sem olvidar da possibilidade de aplicação de outras medidas visando estimulá-la ao cumprimento da obrigação. No mais, entendo, por ora, que deve ser dispensada a realização de audiência de conciliação, citando-se a parte requerida para apresentar resposta à ação, evitando-se, dessa forma, a paralisação do feito. CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD e INFOSEG), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). No mais, recolhidas as custas ao ID. 190150491, reconheço a renúncia ao pedido de gratuidade de justiça, razão pelo qual DETERMINO que a Secretaria promova a retirada da marcação de beneficiário da gratuidade cadastrada no feito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

19/03/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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