Procedimento Comum Cível 0707757-69.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.169,25

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

03/07/2024, 08:07

Recebidos os autos

03/07/2024, 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/07/2024, 04:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

27/06/2024, 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/06/2024, 20:21

Transitado em Julgado em 24/06/2024

26/06/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:47

Recebidos os autos

12/06/2024, 10:31

Homologada a Transação

12/06/2024, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/06/2024, 16:14

Juntada de certidão

11/06/2024, 16:13

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de certidão

11/06/2024, 15:27

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

03/07/2024, 08:07

Recebidos os autos

03/07/2024, 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 10:31

Sentença

•12/06/2024, 10:31

01/07/2024, 04:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

27/06/2024, 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/06/2024, 20:21

Transitado em Julgado em 24/06/2024

26/06/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:47

Recebidos os autos

12/06/2024, 10:31

Homologada a Transação

12/06/2024, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/06/2024, 16:14

Juntada de certidão

11/06/2024, 16:13

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de certidão

11/06/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. PREVISTA EM CONTRATO. VIOLAÇÃO OBJETIVA À HONRA DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir o valor cabível a título de indenização securitária e apreciar se presentes os pressupostos que caracterizam o dano moral da pessoa jurídica. 2. De acordo com o art. 757 do Código Civil, no contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 3. Considerando que os sinistros ocorreram de forma seriada, mostra-se cabível o pagamento da indenização securitária conforme o limite previsto em contrato, abatidas as verbas já pagas administrativamente e o valor da franquia. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Enunciado nº 227 de Súmula que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Embora seja possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, esse somente resta configurado quando demonstrado que houve violação à honra objetiva dela (parte social da personalidade), a qual não se confunde com a honra subjetiva (parte afetiva da personalidade), cujo abalo se observa em pessoas naturais. 5. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707757-69.2023.8.07.0020. APELANTE: J J S COMERCIO E SERVICOS LTDA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 18 de Abril de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/02/2024, 08:57

Juntada de certidão

01/02/2024, 08:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:54

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:42

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:55

Juntada de Petição de apelação

01/12/2023, 20:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:38

Publicado Sentença em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707757-69.2023.8.07.0020. REQUERENTE: J J S COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro mat Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:14

Recebidos os autos

07/11/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 00:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2023, 00:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

03/11/2023, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

02/11/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707757-69.2023.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pelo RÉU, são tempestivos. De ordem, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar a

31/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:04

Decorrido prazo de J J S COMERCIO E SERVICOS LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 10:14

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707757-69.2023.8.07.0020. REQUERENTE: J J S COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais ajuizada por J J S COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de BANCO SANTANDER S.A e ZU

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:54

Julgado procedente em parte do pedido

02/10/2023, 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

23/08/2023, 23:00

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de J J S COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:51

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707757-69.2023.8.07.0020. REQUERENTE: J J S COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:01

Outras decisões

03/08/2023, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

28/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de réplica

27/07/2023, 15:41

Publicado Certidão em 07/07/2023.

07/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 08:39

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:17

Juntada de Petição de contestação

13/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/05/2023, 05:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 22:02

Recebidos os autos

15/05/2023, 15:42

Outras decisões

15/05/2023, 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/05/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:12

Recebidos os autos

10/05/2023, 15:33

Determinada a emenda à inicial

10/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 21:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

26/04/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 19:31

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 23:52

Decisão

•28/05/2024, 21:32

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 18:25

Acórdão

•30/04/2024, 13:47

Sentença

•07/11/2023, 00:23

Sentença

•07/11/2023, 00:23

Sentença

•02/10/2023, 14:54

Sentença

•02/10/2023, 14:54

Decisão

•03/08/2023, 17:01

Decisão

•03/08/2023, 17:01

Decisão

•15/05/2023, 15:42

Decisão

•15/05/2023, 15:42

Decisão

•10/05/2023, 15:33

Decisão

•10/05/2023, 15:33