Procedimento Comum Cível 0707757-69.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707757-69.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707757-69.2023.8.07.0020. REQUERENTE: J J S COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais ajuizada por J J S COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de BANCO SANTANDER S.A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que firmou contrato de seguro patrimonial com as partes requeridas, no dia 21/12/21, com o objetivo de resguardar o seu estabelecimento comercial. Relata que teve o seu estabelecimento comercial invadido, no dia 15/08/22, mediante arrombamento noturno, tendo registrado boletim de ocorrência. Informa que o arrombamento gerou um prejuízo de R$ 22.840,96 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). Assevera que uma nova invasão ocorreu no estabelecimento comercial no dia 13/09/22, tendo o arrombamento gerado prejuízo no valor de R$ 12.595,60 (doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Sustenta que, após a ocorrência de cada crime, acionou o seguro e informou o acontecimento dos fatos, requerendo a cobertura prevista na apólice para furto qualificado até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada sinistro. Expõe que a seguradora requerida realizou vistoria do primeiro sinistro, apurando como devido o valor de R$ 2.723,66 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), sendo descontado o valor da franquia de R$ 1.000,00 (mil reais), restando o valor a ser pago de R$ 1.723,66 (mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). Inconformado com os valores, a parte autora apresentou recurso administrativo, entretanto não obteve êxito. Com relação ao segundo sinistro, a seguradora requerida entendeu que não havia cobertura para o evento reclamado. Expõe o autor que, em virtude do descumprimento ilegal do seguro, buscou ao judiciário para reparar a negativa de prestação securitária. Ao final, pugnou pela condenação das partes requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.169,25 (trina mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), além de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citadas, as partes requeridas apresentaram contestação (Id. 161870158). Alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva do primeiro requerido, Banco Santander S/A. Sustentam que o valor da cobertura de furto contratado é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo esse o valor máximo a ser indenizado. Informam que os bens de terceiros não são amparados pela apólice. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 166734154), o autor refutou os argumentos lançados na peça de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial. A decisão de Id. 167302388 intimou as partes para especificarem provas, no entanto não foram formulados requerimentos nesse sentido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Santander (Brasil) S/A, as condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, num exame de cognição sumária. Evidencia-se a relação jurídica de direito material existente entre as partes, havendo correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação. Ademais, a instituição financeira figura como estipulante no contrato de adesão (Id. 161870170) e coloca sua marca na documentação, conferindo garantia ao negócio. Assim, perante o consumidor, a instituição financeira era responsável pela administração do negócio. Dessa forma, aplicável a Teoria da Aparência em face dos princípios da boa-fé e da garantia de ampla defesa do consumidor, sendo a instituição financeira demandada parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Destaco, inicialmente, que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e as partes rés se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora sustenta que teve prejuízo de R$ 30.169,25 (trina mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em virtude de 2 furtos realizados em seu estabelecimento comercial. Observa-se que a parte autora detalhou os produtos furtados e juntou aos autos dois boletins de ocorrência (Id. 156651337, Id. 156650177), além das notas fiscais dos referidos produtos (Id. 156651296, Id. 156651295, Id. 156650194, Id. 156650192, Id. 156650191, Id. 156650190, Id. 156650176, Id. 156650175, 156650174). As partes requeridas se limitaram a dizer que a cláusula 4.2.1, alínea “m”, das condições gerais do seguro, exclui a cobertura de bens de terceiros (Id. 161870163, pág. 17), e que os bens furtados do estabelecimento da parte autora pertenciam a um funcionário da empresa “Como os bens de terceiro furtados do estabelecimento da parte autora pertenciam a um funcionário seu, o que foi afirmado na própria inicial, eles não estavam sob sua responsabilidade para a realização de qualquer tipo de reparo” (Id. 161870158, pág. 5). Entretanto, os bens furtados que pertenciam aos funcionários da empresa perfazem a quantia de R$ 1.238,78 (hum mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme Id. 156651300, Id. 156651299, 156651297. Dessa forma, as partes requeridas não se desincumbiram, à evidência, do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo devido o pagamento do seguro referente às mercadorias furtadas. Com relação ao valor da cobertura para o furto, o autor alega que assinou a proposta de contratação de Id. 156651338 (pág. 4), em que consta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para os casos de furto qualificado, entretanto, no referido documento não consta o número da proposta ou qualquer assinatura do representante da parte autora. Além disso, as partes requeridas apresentaram o contrato de adesão de seguro de Id. 161870170, não impugnados pela parte autora, em que consta o número da proposta, o início e o término da vigência do seguro, além da assinatura do representante da autora. Destarte, a cobertura do seguro para o furto deve ser limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme convencionado entre as partes no contrato de Id. 161870170. No que se refere ao limite máximo da indenização, está expresso na cláusula 12.1 das condições gerais do contrato de seguro que “12.1. O limite máximo de indenização é o respectivo valor fixado para a cobertura contratada pelo Segurado, e representa o valor máximo a ser pago pela Seguradora em decorrência de um sinistro ou série de sinistros garantidos por aquela cobertura, respeitado o Limite Máximo de Garantia da apólice. Os limites máximos de indenização fixados são específicos de cada cobertura, não sendo admissível, durante todo o prazo de vigência deste seguro, a transferência de valores de uma para outra.” (Id. 161870163, pág. 21). Assim, a cobertura máxima dos sinistros deve ser limitada ao valor contratado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido, é devido a cobertura do seguro, em virtude dos furtos qualificados, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o abatimento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente aos 10% do valor da franquia, restando o pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Como a parte autora já recebeu a quantia de R$ 1.723,66 (mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), é devido o pagamento do restante do valor, qual seja, R$ 16.276,34 (dezesseis mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos). No tocante ao dano moral postulado, sabe-se que a responsabilidade civil, já assentada na Constituição de 1998 (art. 5º, inc. X), também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, no artigo 186 do Código Civil de 2002, o qual estatui que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito. Ademais, o Enunciado nº 227 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo cabível destacar que o dano moral de pessoa jurídica só se configura com a violação de sua honra objetiva, ou seja, quando forem atingidos seu nome, imagem ou credibilidade perante o mercado. Nesse contexto, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o abalo à credibilidade ao seu nome, nem o prejuízo moral sofrido junto ao mercado em que atua, não constando nos autos qualquer documento que evidencie que a parte autora teve sua imagem ou reputação afetada. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à indenização pleiteada pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, para condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização prevista na apólice de seguro de Id. 161870170, no importe de R$ 16.276,34 (dezesseis mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do sinistro. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para as partes requeridas, restando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 11:11:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(79)