Procedimento Comum Cível 0706144-14.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706144-14.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706144-14.2023.8.07.0020. REQUERENTE: EUDES MOREIRA SAMPAIO RECONVINTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COLONIA AGRICOLA 26 DE SETEMBRO - DO RESIDENCIAL JATOBA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COLONIA AGRICOLA 26 DE SETEMBRO - DO RESIDENCIAL JATOBA RECONVINDO: EUDES MOREIRA SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de cobrança ajuizada por EUDES MOREIRA SAMPAIO em face da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO DO RESIDENCIAL JATOBA, objetivando a condenação do condomínio ao pagamento da quantia de R$ 9.009,61 (nove mil e nove reais e sessenta e um centavos) e atualizações, referente à compra de um transformador para o condomínio. A ré apresentou contestação c/c reconvenção no ID 171243724. Defendeu que em uma anotação constante de um papel de quando o autor era síndico do condomínio consta que o as unidades 42 e 26 não possuíam débito; que os condôminos afirmam que já realizaram o pagamento diretamente para autor; que haveria um débito das unidades do autor relativamente ao pagamento da perfuração de um poço e que supostamente teria havido uma compensação com os valores ora cobrados; que faz jus à prestação de contas referente ao período em que o autor era síndico, para entender corretamente quais são os débitos e créditos; que ocorreu a prescrição; que a justiça gratuita concedida ao autor deve ser revogada, porque ele é proprietário de 4 unidades no condomínio e que o autor não teria apresentado as provas do fato constitutivo do seu direito. Requer a total procedência da reconvenção, para fins de que o autor seja obrigado a prestar contas do período em que exerceu a função de síndico/dirigente do condomínio, a condenação do autor por litigância de má-fé e denunciação da lide de José René Gomes de Oliveira. A gratuidade de justiça foi concedida à ré no ID 174465769. Réplica juntada no ID 177505303. Réplica à contestação da reconvenção apresentada no ID 180473869. Realizada audiência de instrução, conforme ata de ID 192439711. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Primeiramente, não há nada a prover sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça do autor, pois este juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais no ID 156005229. Assim, não há o que ser revogado, uma vez que o benefício não chegou a ser concedido. No tocante à reconvenção, em que pese já tenha sido apresentada até réplica à contestação da reconvenção, entendo que o seu processamento é inviável nestes autos, porquanto a ação de prestação de contas possui procedimento próprio, incompatível com o presente. Ademais, amplia demasiadamente o objeto do feito, que se resume à prova do pagamento da instalação da energia pelo autor, quais unidades ainda estariam inadimplentes, quais efetuaram o pagamento diretamente à associação e se esta repassou ou não os valores ao autor. Assim, a prestação de todas as contas de todo o período em que o autor foi síndico é irrelevante, razão pela qual não conheço da reconvenção. Defiro a denunciação da lide dos associados que supostamente ainda se encontram inadimplentes com o pagamento do débito ora cobrado pelo autor, quais sejam: 1) José René Gomes de Oliveira, CPF: 234.001.501-25, residente e domiciliado na colônia agrícola vinte e seis de setembro, rua 01, chácara 10ª, LOTES 14 E 24, telefone (61) 996.410.411 e; 2) WANDERSON DE FREITAS ARAÚJO, CPF: 019.734.691-03, residente e domiciliado na colônia agrícola vinte e seis de setembro, rua 01, chácara 10ª, LOTE 42, telefone (61) 986.368.335. Citem-se. Águas Claras, DF, 3 de maio de 2024 09:48:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 24/02/2026.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE RENES GOMES DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(29)