Execução de Título Extrajudicial 0006442-03.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0006442-03.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006442-03.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: CLAYTON VAZ CARDOSO CINTRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial (empréstimo bancário) ajuizada pelo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de CLAYTON VAZ CARDOSO CINTRA LIMA em 13/02/2006 (ID 120955830). A prescrição no curso do processo foi interrompida em 31/05/2006 (CPC, art. 921, § 4º-A), com o comparecimento espontâneo da parte executada (ID 120955839). Foi determinada a suspensão da execução até o trânsito em julgado das ações nº 2003011101306-5 e 2003011101311-2, conforme decisão de ID 120957108, publicada no DJ em 22/10/2007 (ID 120957101). Intimada a juntar cópia das certidões de trânsito em julgado expedidas nos referidos processos (ID 139523470), a parte exequente manteve-se inerte (ID 143650027). Decido. II – Em consulta ao sistema informatizado do e. STJ, logrou-se verificar que as decisões finais de mérito proferidas nas ações n. 2003011101311-2 e 2003011101306-5 transitaram em julgado respectivamente nos dias em 18/12/2018 e 06/03/2020. Consoante dispõe o inciso I do art. 921 do CPC, suspende-se a execução e, ipso facto, prescrição intercorrente “nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber” (Grifamos). Assim, tendo sido interrompida em 31/05/2006, a prescrição intercorrente permaneceu suspensa entre 22/10/2007 e 06/03/2020. III – Caracterizada a inexistência de bens passíveis de constrição ante a inércia da parte exequente, determino a SUSPENSÃO na forma do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da preclusão desta decisão, durante o qual permanecerá suspensa também a contagem da prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). IV – Findo o prazo anual de suspensão, a prescrição intercorrente retomará seu curso automaticamente, conforme disposto no art. 921, § 4º, do CPC, e, além disso, a parte credora deverá ser intimada para impulsionar o processo, em QUINZE DIAS. V – Não havendo requerimentos, retornem os autos ao arquivo até eventual iniciativa da parte credora ou até a consumação da prescrição intercorrente, considerando-se o prazo de CINCO ANOS, o período em que a prescrição não correu, bem como o dia 31/05/2006 como termo inicial do prazo prescricional (CPC, art. 921, § 4º-A). VI – Preclusa, arquivem-se provisoriamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 13:36:56. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 05/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

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