Embargos à Execução 0701131-94.2024.8.07.0021 - TJDFT

Embargos à Execução 0701131-94.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701131-94.2024.8.07.0021. EMBARGANTE: EMMANUELE DE MORAIS TRINDADE EMBARGADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão prolatada sob o ID 190024527, sob o argumento de que houve obscuridade, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão foi obscura, pois não levou em consideração o argumento de inexigibilidade do título executivo. Ao contrário do alegado pela embargante, o ato judicial atacado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de dificultar a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade. Conclui-se, pois, que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, se a parte entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos. Certifique-se sobre a apresentação de resposta e prossiga-se cumprindo as ordens precedentes. Intimem-se. CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/04/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EMMANUELE DE MORAIS TRINDADE em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Certidão em 08/04/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)